O projeto de lei complementar (PLP 68/2024) que regulamenta a reforma tributária, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, incluiu os Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs) na lista de atividades sujeitas à cobrança dos dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em nível nacional e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em nível subnacional.
Impactos e Exceções no Novo Sistema Tributário
Segundo o relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho (GT) que analisou a matéria, fundos de investimentos em geral não serão contribuintes no novo sistema. No entanto, os FIDCs e outros fundos que liquidarem antecipadamente recebíveis de arranjos de pagamento foram identificados como exceções. Caso o texto não sofra alterações, esses grupos precisarão se adequar ao novo modelo tributário.
Diferenças entre FIDCs e outros Fundos de Investimento
A situação dos FIDCs difere da prevista para Fundos Imobiliários (FIIs) de “tijolo”, que terão adesão opcional ao modelo tributário, e os FIIs de “papel” e Fundos de Investimentos em Cadeias Agroindustriais (Fiagros), que não estão incluídos no novo sistema.
Reações do Mercado
Diversas associações do mercado enviaram uma carta ao Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, alertando que a proposta ameaça a sobrevivência dos FIDCs. Elas argumentam que a exclusão desses fundos do novo sistema poderia ampliar o acesso a capital e favorecer a desintermediação bancária. A carta foi assinada por várias associações, incluindo a Associação Brasileira de Crédito Digital (ABCD) e a Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs).
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Intenções do Governo e Críticas
A inclusão dos FIDCs no novo modelo tributário é vista como uma tentativa do governo de coibir o uso desses fundos como instrumentos de eficiência fiscal. Críticos, no entanto, argumentam que a medida poderia impactar negativamente toda a indústria de FIDCs.
Próximos Passos na Tramitação
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), espera concluir a votação da reforma tributária antes do recesso parlamentar, marcado para 18 de julho. A reforma é uma prioridade para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
