A Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) publicou novas regras de governança e diligência para fundos que investem diretamente em criptoativos. Estas normas estão alinhadas com a Resolução CVM 175 e entrarão em vigor a partir de 1º de outubro de 2024, com um prazo até 30 de junho de 2025 para adaptação total.
Mudanças nas Regras de Investimento
As novas normas visam padronizar os requisitos mínimos de governança e diligência para gestores e administradores de fundos com criptoativos. As instituições devem agora ter políticas claras que descrevam os controles adotados para a gestão desses ativos, incluindo a área responsável pela decisão de investimento e os critérios de seleção dos criptoativos. As metodologias de precificação também devem estar detalhadas nos Manuais de Apreçamento.
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Políticas de Gestão e Precificação
Os gestores devem monitorar os ambientes de negociação utilizados e a custódia dos criptoativos. A metodologia para precificação deve ser transparente e constar nos Manuais de Apreçamento das instituições. Estas políticas são essenciais para garantir a transparência e consistência nos processos de gestão e precificação.
Revisão dos Códigos de Administração
A Anbima também revisou os códigos de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros, de Serviços Qualificados, de Distribuição e de Ofertas Públicas. Esta revisão foi feita para facilitar o entendimento das normas e padronizar as nomenclaturas usadas.
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Adaptação às Novas Normas
Os gestores e administradores têm até 30 de junho de 2025 para adaptar suas políticas e procedimentos às novas normas de governança. A revisão das normas visa proporcionar maior segurança jurídica e clareza para os participantes do mercado.
Ajustes Pontuais e Segurança Jurídica
Durante a audiência pública, foram feitos ajustes pontuais no texto das novas regras para manter a clareza e consistência das normas. Conceitos gerais e comuns a todos os códigos foram aprimorados para evitar insegurança jurídica e incertezas.
Exclusão de Restrição em FIFs
No Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros, removeram o artigo que restringia a amortização em classes de FIFs (fundos de investimento financeiro) a cada 12 meses. Essa mudança está em linha com a Lei 14.754/23, que trata da tributação de fundos fechados.
Estas atualizações da Anbima fortalecem a governança e a diligência no mercado de criptoativos, alinhando-se com as melhores práticas e regulamentos internacionais. As medidas são fundamentais para proporcionar maior segurança e transparência para investidores e o mercado como um todo.
Anbima
A Anbima, fundada em 2009, representa uma diversidade de instituições financeiras, como bancos, gestoras, corretoras, distribuidoras e administradoras. Ao reunir diferentes empresas, a associação reflete a pluralidade do mercado financeiro. Com uma trajetória que abrange mais de quatro décadas, a Anbima tem como missão fortalecer a representação do setor, apoiando o desenvolvimento de um mercado de capitais robusto, capaz de financiar o crescimento econômico e social local, além de influenciar o mercado global.
A Anbima destaca-se pela autorregulação, promovendo boas práticas que seus associados seguem voluntariamente. Além disso, a associação investe em educação financeira, oferecendo certificações e capacitação para profissionais do mercado, contribuindo para a transparência e segurança nas operações financeiras
