O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, aplicou uma multa de R$ 11 milhões à Netflix. A multa é devido à identificação de cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços e termos de privacidade.
O Procon-MG acusou a Netflix de inserir cláusulas abusivas nos contratos, violando o Código de Defesa do Consumidor. Entre as práticas irregulares destacadas estão a publicidade enganosa, a falta de informações claras para os usuários e a exigência de vantagens excessivas, que prejudicam diretamente os consumidores.
Uma das principais infrações apontadas pelo Procon-MG refere-se à tentativa da Netflix de se eximir da responsabilidade de reparação em caso de infrações consumeristas. De acordo com o promotor de Justiça Fernando Abreu, essa cláusula é ilegal e coloca os consumidores em desvantagem, já que a empresa tenta fugir das obrigações legais de reparação.
Dados dos Consumidores
Outro ponto crítico levantado pelo Procon-MG foi a cláusula que permitia a divulgação ilimitada de dados dos consumidores sem o consentimento prévio. O Procon-MG considerou essa prática uma grave violação dos direitos de privacidade dos usuários, pois condicionava a contratação do serviço à cessão dos direitos de uso de dados pessoais.
Audiência e Negociação de TAC
Em uma tentativa de resolver as irregularidades encontradas, o Procon-MG realizou uma audiência com a Netflix para discutir as cláusulas abusivas e os termos de privacidade. Durante a reunião, o Procon-MG propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a empresa recusou o acordo, resultando na imposição da multa.
A decisão administrativa também questionou a cobrança de taxa de ponto adicional anunciada pela Netflix em maio de 2023. O Procon-MG argumentou que o Código Civil permite que uma pessoa tenha múltiplas residências, considerando todas elas como domicílio. A Netflix redefiniu o conceito de residência, o que o Procon-MG viu como uma tentativa de contornar a legislação e prejudicar os consumidores.
Definição de Residência
O Procon-MG considerou imprópria a definição de “Residência Netflix”, que abrange apenas aparelhos conectados à mesma rede de internet. Segundo o promotor Fernando Abreu, essa imposição desconsidera as modernas configurações familiares, que não exigem coabitação. Além disso, prejudica consumidores que não se enquadram nessa definição restritiva.
