A partir desta quinta-feira, 1º de agosto, entra em vigor a nova alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas. Além deste imposto, as compras também estarão sujeitas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17%, vigente desde julho de 2023. Embora algumas plataformas online, como AliExpress e Shopee, tenham iniciado a cobrança no último sábado, 27 de julho, a aplicação oficial da nova taxa começa hoje.
A nova regulamentação tributa em 20% as compras de até US$ 50. Para produtos que custam entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a alíquota será de 60%. Há uma dedução fixa de US$ 20 no total do imposto. O cálculo do Imposto de Importação incluirá o valor do produto, frete e seguro. Em seguida, somarão o ICMS de 17%.
O Congresso inseriu essa mudança na lei que criou o Programa Mover. No entanto, a Medida Provisória 1.236 adiou a implementação para 1º de agosto. Isso deu tempo à Receita Federal para preparar o sistema de cobrança e definir as regulamentações necessárias, incluindo a isenção para medicamentos importados por pessoas físicas.
Implementação
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou que a Medida Provisória especifica que a nova taxa entra em vigor a partir de 1º de agosto. Esse prazo permite que a Receita Federal finalize a regulamentação e ajuste os sistemas de cobrança. A MP também esclarece que a importação de medicamentos por pessoas físicas continua isenta de taxas adicionais.
“A redação anterior poderia gerar dúvidas sobre a tributação de medicamentos importados por pessoas físicas. A nova medida provisória, que será publicada nesta sexta-feira, confirma que esses medicamentos permanecem isentos de taxação adicional, mantendo as regras atuais de isenção,” afirmou Padilha.
Impacto
Anteriormente, compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas do Imposto de Importação, desde que os sites participassem do Programa Remessa Conforme. O programa facilita a liberação rápida das mercadorias. Entretanto, essas compras ainda estavam sujeitas ao ICMS de 17%.
Em maio deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a alíquota federal de 20% como uma emenda à lei do Programa Mover. O Senado ratificou o texto em junho. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, indicou que a previsão de arrecadação decorrente da nova taxa será divulgada no Relatório Bimestral de Receitas e Despesas de setembro.
