A Novonor, anteriormente conhecida como Odebrecht, foi condenada a pagar R$ 8 bilhões à Braskem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo devido a abuso de poder de controle. Esta decisão destaca a responsabilidade dos controladores pelos atos lesivos cometidos contra as companhias, conforme avaliou Eduardo Silva, presidente do Instituto Empresa.
Ação Judicial e Consequências
A ação contra a Novonor foi iniciada em 2018 por dois acionistas minoritários. Baseada no artigo 246 da Lei das SA, a ação protege os interesses das companhias contra abusos dos controladores. Apesar de ser um dispositivo antigo, poucas ações baseadas nele foram bem-sucedidas. Neste caso, o juiz ordenou um prêmio de 5% do valor da condenação aos minoritários. O juiz também ordenou 20% aos escritórios que os representaram. O valor totaliza cerca de R$ 2 bilhões
Contexto Internacional
Nos Estados Unidos, multas e sanções aplicadas pelo Departamento de Justiça por fraudes corporativas geralmente beneficiam os investidores lesados. No Brasil, essas multas são pagas à União, e muitas vezes têm baixa efetividade, já que os condenados frequentemente recorrem a outros órgãos administrativos ou judicializam a questão.
O Caso Americanas
Paralelamente, no caso das Americanas, a companhia comunicou ao mercado que o Instituto Empresa pede a responsabilização dos controladores pela gestão que levou a empresa à crise financeira. Acusações incluem o pagamento de dividendos sem lucro efetivo e a aprovação de contas não fidedignas, caracterizando abuso de poder.
Abuso de Poder e Direito Societário
O presente artigo aborda o abuso de direito e de poder nas relações societárias, baseando-se na Constituição Federal, Código Civil e Lei nº 6.404/1976. O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) destaca que um sistema de governança transparente e eficiente é fundamental, promovendo decisões democráticas dentro das sociedades.
Responsabilidade Civil
A responsabilidade civil por abuso de direitos dos acionistas é reconhecida internacionalmente. Nos tribunais, o abuso de direitos pode levar à responsabilização ou anulação das resoluções dos acionistas, fundamentando-se nos princípios de boa-fé, lealdade e igualdade de tratamento entre acionistas.
