A Controladoria-Geral da União (CGU) fez história em 2024 ao concluir o julgamento de 70 Processos Administrativos de Responsabilização (PARs), superando o recorde anterior de 67 julgados em 2023. Os PARs são procedimentos que apuram a responsabilidade de empresas por atos lesivos à Administração Pública, conforme estabelecido na Lei Anticorrupção Brasileira.
Na última quinta-feira (10), a CGU consolidou esse recorde com a publicação de decisões no Diário Oficial da União, responsabilizando quatro empresas por violações à Lei Anticorrupção. As penalidades incluíram multas e a proibição de licitar ou contratar com o setor público.
Fortalecimento da Lei Anticorrupção e integridade corporativa
O aumento no número de processos julgados demonstra o fortalecimento dos mecanismos de responsabilização por corrupção no Brasil. A atuação da CGU, em conjunto com outros órgãos de controle, reforça a implementação da Lei Anticorrupção e o compromisso com a integridade corporativa.
De 2020 a 2023, a CGU abriu mais de 1.063 processos, aplicou multas que superam R$ 1 bilhão e deflagrou importantes operações, como a Operação Piemonte, a 2ª fase da Operação Santa Rota, a Operação Ghost Writer, entre outras. Ações como essas consolidam o papel da CGU no combate à corrupção.
Programas de Integridade: prevenção e redução de sanções
Para evitar responsabilizações, as empresas no Brasil têm investido em Programas de Integridade. Essas medidas são importantes para evitar atos ilícitos e são consideradas pela CGU quando definem as punições. Em 2024, o órgão lançou o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, que já conta com mais de 180 empresas associadas. Atualmente, os programas podem reduzir até 5% o valor das multas.
