O deputado Danilo Forte (União-CE) deve apresentar nesta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os poderes da Câmara dos Deputados. A proposta, portanto, busca dar às comissões parlamentares a função oficial de fiscalizar as agências reguladoras. Essa iniciativa surge em um momento de grande debate público, especialmente após os recentes apagões em São Paulo, que expuseram questões ligadas à transparência e à eficiência dessas autarquias. Com isso, tanto o governo quanto o Congresso têm intensificado suas críticas e cobrado mais rigor sobre as decisões das agências.
Controle legislativo para melhor fiscalização das agências reguladoras
Segundo Danilo Forte, reforçar o controle legislativo sobre as agências reguladoras é essencial para corrigir as deficiências atuais. Em entrevista ao Estado de São Paulo, ele explicou: “Temos problemas em praticamente todas as agências reguladoras do país, tanto na fiscalização quanto na capacidade de se manterem dentro de seu papel institucional”. De acordo com o deputado, essa supervisão limitada acaba gerando desconfiança, afetando tanto os consumidores quanto o governo.
Além disso, Forte destaca que, como o Senado já é responsável pela sabatina e aprovação dos diretores das agências, a Câmara dos Deputados deveria exercer a função de fiscalização.
“As comissões temáticas da Câmara precisam liderar a fiscalização dessas autarquias para garantir a defesa do consumidor”, reforçou o deputado.
Transparência e Governança: A base para uma fiscalização eficaz
Outro aspecto fundamental da PEC é promover mais transparência pública e reforçar a governança nas agências reguladoras. Segundo Forte, essa mudança é necessária para assegurar que as autarquias atuem conforme a legislação. “É inadmissível que uma instituição tenha o poder de regular, executar, normatizar e julgar”, comentou o deputado. Ele mencionou, como exemplo, a suspensão de defensivos agrícolas pela Anvisa, decisão que, segundo ele, gerou insatisfação por ter ocorrido sem respaldo de novas leis.
Por outro lado, Forte também critica decisões isoladas da Aneel, que, segundo ele, desconsideraram os impactos nas empresas transmissoras de energia. A proposta, portanto, busca assegurar que a fiscalização das agências reguladoras seja mais clara e que o consumidor esteja protegido.
Concessões públicas e responsabilidade das agências reguladoras
Além das questões de transparência, a PEC também propõe uma fiscalização mais eficiente das concessões públicas, já que elas permitem a operação de serviços essenciais. Como explica Forte, é fundamental que as agências reguladoras sejam responsabilizadas pelas decisões que afetam diretamente a população. Por isso, ele defende a implementação de auditorias, como um meio eficaz de promover a responsabilidade (accountability) dessas agências, garantindo um maior controle sobre a prestação de serviços e o uso dos recursos públicos.
Forte acrescenta: “Criar um sistema de fiscalização para essas autarquias é essencial. Não é aceitável que uma instituição concentre funções de regular, executar, normatizar e julgar.” Para ele, essa medida garantiria um controle mais rigoroso e ajudaria a restaurar a confiança do público nas agências.
Reformas na legislação para fortalecer a fiscalização
Com a reforma administrativa em pauta, a fiscalização das agências reguladoras precisa ser reavaliada para assegurar uma gestão mais responsável. Nesse sentido, Forte argumenta que a Câmara precisa assumir um papel ativo na supervisão dessas instituições, o que, em última análise, beneficiará a política pública como um todo. Fortalecer a legislação e aumentar a responsabilidade social das agências são passos fundamentais para assegurar serviços de qualidade à população.
Além disso, o deputado observa que o Tribunal de Contas da União (TCU) possui estrutura para fiscalizar, mas falta uma avaliação de mérito, pois “as agências não têm obrigação de prestar contas”.
O impacto econômico da fiscalização das agências reguladoras
Vale lembrar que o impacto econômico das agências reguladoras é muito relevante. Uma supervisão insuficiente, por exemplo, pode resultar em decisões que afetam diretamente a economia, como tarifas e regulamentações que impactam o bolso dos consumidores. Reforçar a fiscalização das agências reguladoras, portanto, não apenas aumenta a transparência como também melhora a eficiência do sistema regulatório no Brasil.
Forte também esclarece que a PEC não tem como objetivo interferir na criação de políticas públicas, mas sim garantir que as agências atuem de forma transparente e responsável. “Não estamos interferindo na formulação de políticas, apenas queremos garantir uma fiscalização adequada. Isso não diminui a autonomia das agências”, explica.
“A PEC proposta por Danilo Forte representa uma chance de fortalecer a relação entre o Legislativo e as agências reguladoras. Priorizando a fiscalização das agências reguladoras, com mais transparência e governança, espera-se um cenário mais equilibrado e justo para consumidores e empresas. É essencial que as agências atuem em prol do interesse público, e não de interesses particulares”, comentou Jackson Pereira Jr., articulista de negócios do Economic News Brasil
