|
Getting your Trinity Audio player ready...
|
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Edson Fachin, rejeitou o recurso do Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra o benefício fiscal usado na construção da Arena Corinthians, sede da abertura da Copa de 2014. A decisão, que transitou em julgado em 28 de novembro, encerra definitivamente a disputa.
Por que o Corinthians teve benefício fiscal?
O caso envolvia a Lei Municipal nº 15.413/2011, que permitiu o uso de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento (CIDs) para financiar o estádio. O MPSP alegava que a concessão do benefício fiscal ao Corinthians violava princípios constitucionais, como impessoalidade e moralidade administrativa, além da Lei de Responsabilidade Fiscal. Fachin negou o recurso citando questões processuais e a Súmula 283 do STF, que impede a análise de recursos que não abordem todos os fundamentos das decisões anteriores.
Decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já haviam validado o benefício fiscal ao Corinthians, destacando os impactos positivos na Zona Leste de São Paulo, como geração de empregos e desenvolvimento regional. Especialistas apontaram que o projeto cumpriu todas as exigências legais, incluindo pareceres técnicos e audiências públicas.
Ao Valor Econômico, a tributarista Daniella Zagari assegurou que o benefício fiscal ao Corinthians foi legítimo e rigorosamente aplicado para fomentar o desenvolvimento local. Além disso, a advogada Tamires Ferreira reforçou que os estudos de viabilidade econômica respaldaram a medida.
A decisão reacende o debate sobre os limites e a eficácia dos incentivos fiscais como ferramentas de desenvolvimento, com a Arena Corinthians permanecendo como um exemplo de controvérsia tributária e impacto econômico regional.
