O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para que a Câmara dos Deputados responda a quatro questionamentos sobre o pagamento bilionário de emendas parlamentares. A medida ocorre após a Câmara pedir reconsideração da liminar do ministro que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
Dino argumentou que a Câmara ainda não cumpriu decisões da Corte que exigem transparência e rastreabilidade no uso e pagamento de emendas parlamentares. Segundo o ministro, “para viabilizar os empenhos das emendas de comissão referentes ao ano atual, é necessário responder aos questionamentos e apresentar atas que comprovem a aprovação das especificações dessas emendas”.
Respostas para o pagamento bilionário de emendas
Entre os questionamentos feitos por Dino para que haja o pagamento de emendas parlamentares, destacam-se:
- Quando e como foram aprovadas as especificações ou indicações das emendas de comissão (RP 8) citadas no Ofício nº 1.4335.458/2024?
- Quem elaborou as novas indicações das emendas e quais instâncias as aprovaram?
- Quais dispositivos da Resolução nº 001/2006 embasam o ofício mencionado e como ele se alinha aos artigos 43 e 44 da norma?
- Há outro ato normativo que legitime o referido ofício? Se sim, qual é o documento e quando foi publicado?
Entenda o conflito
Em 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9, conhecidas como “emendas do orçamento secreto”. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição desses recursos. Contudo, o PSOL argumentou que a nova norma (referente ao pagamento das emendas parlamentares) ainda descumpria a decisão do STF.
Com a aposentadoria de Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto de 2024, ele determinou a suspensão das emendas e exigiu que os repasses seguissem critérios de rastreabilidade, além de solicitar à CGU auditorias sobre a execução pagamento de emendas parlamentares.
