O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou parcialmente o desbloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que estavam suspensas desde 23 de dezembro de 2024. A decisão quanto à liberação parcial de emendas se refere a pagamento de recursos empenhados até a data do bloqueio inicial, para evitar prejuízos a entes públicos, empresas e trabalhadores que dependem dessas verbas.
Por que houve liberação parcial de emendas?
Apesar da liberação parcial de emendas, Dino ressaltou que o processo de indicação das emendas de comissão pelo Congresso ao Palácio do Planalto apresentou irregularidades graves. Ele apontou a ausência de aprovação pelas comissões temáticas do Parlamento, como exigido pela legislação, o que compromete a legalidade do procedimento.
Quanto à liberação parcial de emendas destinadas à saúde, Dino autorizou a movimentação de recursos já transferidos aos Fundos de Saúde até 10 de janeiro de 2025, mesmo sem contas específicas. A partir dessa data, a movimentação dependerá do uso exclusivo de contas criadas para cada emenda, conforme regra estabelecida anteriormente pelo STF.
Além disso (liberação parcial de emendas), o ministro permitiu o empenho imediato de emendas impositivas para a saúde até 31 de dezembro, ainda que sem contas específica. Porém, exigiu que essas contas sejam utilizadas nas próximas etapas, como liberação e pagamento.
Maior transparência
A exigência de contas específicas para emendas de saúde foi uma recomendação de agosto de 2024 por parte do Tribunal de Contas da União (TCU). Ela visa garantir maior rastreabilidade e transparência no uso desses recursos. Dino também solicitou que a Advocacia-Geral da União (AGU) esclareça em até dez dias o rito de execução para as emendas de saúde. Daí a liberação parcial de emendas, uma vez que restam requisitos a se cumprirem.
