A Procon multa Banco Pan em R$ 13,5 milhões por violar a legislação que regula chamadas de telemarketing não autorizado. O banco entrou em contato com consumidores mesmo após os mesmos registrarem seus números no programa Não Me Ligue Procon. Essa conduta infringe as regras de proteção ao consumidor e reforça a importância da regulamentação do telemarketing no Brasil.
Procon multa Banco Pan após descumprimento de prazo legal
De acordo com o Procon São Paulo, o Banco Pan ignorou o prazo de 30 dias, previsto em lei, para cessar contatos após a solicitação dos consumidores. Por isso, foi aplicada uma multa Procon telemarketing, considerando o porte econômico do banco e a gravidade da infração.
Ainda que alertado, o banco manteve ligações, prática que se encaixa em telemarketing abusivo por bancos. Em nota, a instituição afirmou não comentar processos em andamento.
Histórico de reincidência agrava penalidade ao Banco Pan
A reincidência pesou na decisão. Em 2021, o Banco Pan figurou no “Ranking dos Perturbadores”, com 2.522 ligações indesejadas Banco Pan. O dado aponta falhas recorrentes no compliance bancário telemarketing da instituição e levanta discussões sobre a ética no telemarketing bancário.
Além disso, em 2024, o Procon de Minas Gerais também aplicou multa de R$ 1,8 milhão ao banco por falhas no SAC. Ou seja, o histórico revela padrões de práticas comerciais do Banco Pan que colocam em xeque sua conduta com o consumidor.
Procon multa Banco Pan e reforça importância do Não Me Ligue
Além disso, o programa Não Me Ligue Procon permite que consumidores bloqueiem chamadas promocionais. Mais de 3,5 milhões de pessoas já aderiram em São Paulo. Desse modo, as denúncias podem ser feitas pelo site do Consumidor.gov.br, com registro de informações como horário da ligação e nome da empresa.
A infração do Banco Pan no Procon serve como alerta para que outras instituições financeiras penalizadas pelo Procon revejam suas abordagens comerciais. Plataformas como Jusbrasil, Brasil Econômico e PEMD Univasf também repercutem casos como este, fortalecendo a fiscalização e o direito do consumidor.
