O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu, por unanimidade, manter a medida preventiva contra o abuso de posição dominante pela Apple, fortalecendo a atuação da regulação de mercado digital no Brasil. A medida foi adotada após denúncia do Mercado Livre e trata das práticas da empresa americana no mercado de aplicativos no Brasil.
Cade e Apple: decisão reforça combate ao abuso de posição dominante
A disputa entre CADE e Apple teve início em 2022, quando o órgão antitruste recebeu uma denúncia alegando práticas monopolistas na Apple Store Brasil. Desde então, o caso se tornou um dos principais exemplos de investigações antitruste no Brasil, com desdobramentos tanto no campo jurídico quanto no econômico.
A medida mantida pelos conselheiros determina que a Apple permita aos desenvolvedores maior liberdade na escolha de sistemas de pagamento e na comunicação com os usuários, quebrando uma política considerada restritiva. A decisão também amplia o prazo de adequação para 90 dias, reforçando a necessidade de mudanças estruturais.
Abuso de poder econômico e regulação do mercado de tecnologia
No centro do processo está o questionamento sobre abuso de poder econômico, prática comum em discussões sobre monopólio no mercado digital. Além disso, o CADE concluiu que a Apple impõe regras que favorecem exclusivamente sua plataforma, dificultando a atuação de empresas concorrentes.
A denúncia inicial partiu do Mercado Livre, que apontou limitações impostas pela Apple desde 2019. O caso Apple e Mercado Livre se tornou símbolo do debate sobre regulação do mercado de tecnologia, com foco em como gigantes digitais afetam o ambiente competitivo no Brasil.
Segundo o conselheiro-relator Victor Fernandes, a empresa impõe uma estratégia de venda casada, forçando o uso exclusivo de seu sistema de pagamento com uma taxa de 30%. Assim, a prática foi classificada como incoerente e discriminatória, evidenciando abuso de posição dominante pela Apple.
Decisão do Cade sobre Apple redefine regulação de mercado digital
A decisão do CADE sobre Apple é vista como um marco na aplicação da legislação de antitruste no Brasil, especialmente no setor de tecnologia. A medida preventiva foi originalmente adotada pela Superintendência-Geral em novembro de 2023 e, apesar de contestada judicialmente, foi validada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
O caso demonstra como tecnologia e concorrência caminham lado a lado em um cenário regulatório que se fortalece. Desse modo, a atuação do CADE estabelece diretrizes claras para empresas que operam no mercado de aplicativos no Brasil, promovendo mais equidade entre players grandes e pequenos.
Caminhos para reduzir o abuso de posição dominante pela Apple
Com a decisão do tribunal, a Apple terá de adaptar suas políticas de distribuição e pagamento na App Store brasileira, promovendo maior transparência e competitividade. Assim, a mudança deve impactar diretamente o funcionamento do Apple Store Brasil, promovendo um ambiente mais saudável para desenvolvedores e consumidores.
Portanto, a manutenção da medida pelo CADE sinaliza que o Brasil está comprometido com a regulação de mercado digital e pronto para coibir abuso de posição dominante em setores estratégicos. Além disso, a expectativa é que outras empresas também revisem suas práticas à luz dessa decisão, incentivando o respeito às normas de concorrência.
Ademais, o debate sobre CADE e Apple, e o combate a práticas monopolistas, deve seguir como prioridade para o mercado, especialmente à medida que crescem as investigações antitruste no Brasil envolvendo grandes empresas de tecnologia.
