A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25/06) a revogação do decreto presidencial que aumentava as alíquotas do IOF em operações de crédito, câmbio e seguros. Com 383 votos favoráveis e apenas 98 contrários, o PDL 314/25 anulou os efeitos do Decreto nº 12.466/2025. Para juristas, o aumento do IOF fere direito tributário, pois distorce a natureza regulatória do imposto e compromete a segurança jurídica do sistema fiscal.
Por que o aumento do IOF fere direito tributário e gera insegurança
Especialistas apontam que o IOF tem finalidade regulatória e não arrecadatória. Ao utilizar o imposto para aumentar receitas, o governo federal incorreu em desvio de finalidade, violando princípios constitucionais.
“Ao empregar o IOF como ferramenta fiscal, o decreto desrespeita a Constituição. É um claro desvio de finalidade”, declarou Mary Elbe Queiroz, presidente do Cenapret.
A insegurança jurídica gerada reforça a crítica de que o aumento do IOF fere direito tributário ao criar instabilidade normativa. Para o setor produtivo, a medida elevaria o custo do crédito num cenário já pressionado por juros altos e restrição ao financiamento.
Juristas alertam para impacto institucional do aumento do IOF
Além da arrecadação de até R$ 10 bilhões, o decreto provocaria efeitos negativos sobre o ambiente de negócios. Mary Elbe Queiroz reforça que decisões assim comprometem o pacto federativo e abalam a previsibilidade econômica.
“Se o Parlamento se omite diante de medidas como essa, abre-se espaço para o enfraquecimento das garantias legais e da própria democracia tributária”, alertou a advogada
Raramente o Congresso derruba um decreto presidencial, o que evidencia a gravidade institucional do caso. A maioria dos parlamentares considerou que o aumento do IOF fere direito tributário, afrontando o princípio da legalidade e forçando o Legislativo a reagir.
A derrubada da medida reforça a urgência de soluções fiscais que respeitem os marcos constitucionais. O governo precisará buscar alternativas legítimas, como dividendos de estatais ou ajustes orçamentários. Evitar novas tentativas de distorcer a função do IOF será fundamental para preservar a confiança do investidor e o equilíbrio entre os Poderes.
