Em nova derrota judicial, o ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol terá de enfrentar a continuidade da tomada de contas especial no Tribunal de Contas da União (TCU). Por maioria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou seu recurso e manteve a suspensão da liminar que barrava a apuração. A decisão restabelece o andamento do procedimento que investiga o suposto recebimento indevido de cerca de R$ 2,8 milhões em diárias e passagens durante a força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba.
Procedimento aberto contra Deltan Dallagnol em 2020 volta a avançar
O TCU instaurou o procedimento em 2020 após representações de parlamentares e do Ministério Público junto à corte de contas. Em agosto de 2021, o ministro Bruno Dantas determinou a análise da diferença entre os valores pagos e o que seria gasto caso os procuradores tivessem sido formalmente removidos para Curitiba. A apuração indicou possível prejuízo aos cofres públicos de quase R$ 3 milhões, passível de cobrança dos integrantes da operação.
Dallagnol contestou a ação na Justiça. Alegou que não poderia ser responsabilizado, pois não era ordenador de despesas nem responsável pela gestão administrativa da Lava Jato.
União recorreu e obteve decisão favorável
O caso chegou a ser suspenso por liminar da 6ª Vara Federal de Curitiba, decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Porém, a União recorreu ao STJ e obteve autorização para retomar a apuração de irregularidades. Em junho de 2023, a Corte Especial já havia negado outro recurso de Dallagnol, permitindo que o TCU prosseguisse.
Relator aponta lesão à ordem pública
O relator, ministro Humberto Martins, destacou que as duas liminares — a de 2023 e a mais recente — tinham o mesmo efeito: impedir a atuação do TCU. Por isso, ele defendeu a extensão da decisão anterior com base no parágrafo 8º do artigo 4º da Lei 8.437/1992. Além disso, ressaltou que não houve prova inequívoca de ilegalidade para suspender a apuração.
