Em vez de ampliar a transparência, o Congresso decidiu reforçar sua própria blindagem. Na noite desta terça-feira (16/09), a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a chamada PEC da Blindagem que altera regras de foro privilegiado e estabelece voto secreto para autorizar a prisão de parlamentares. A proposta reacende um debate antigo: até que ponto a imunidade parlamentar deve resguardar o mandato sem se transformar em escudo contra corrupção, desvio de recursos e fraudes? Para cientistas políticos, o texto votado representa um “atestado de impunidade” concedido pelos próprios deputados.
O que muda com a PEC da Blindagem?
Veja as principais mudanças:
Quem pode processar parlamentares?
- Apenas o Supremo Tribunal Federal (STF), mediante autorização da Câmara ou do Senado.
Qual é o prazo para análise?
- O Congresso terá até 90 dias para decidir se autoriza ou não o processo.
Qual quórum será exigido?
- Maioria simples em votação secreta: 257 deputados ou 41 senadores.
E se houver prisão em flagrante?
- Mesmo em crimes inafiançáveis, a Casa respectiva precisa confirmar a prisão em até 24 horas, também por voto secreto, para que ela tenha efeito.
Quem passa a ter foro privilegiado?
- O STF também julgará diretamente os presidentes de partidos com representação no Congresso.
Quem pode impor medidas cautelares?
- Apenas o STF, retirando essa prerrogativa de instâncias inferiores.
“Há consenso entre os líderes sobre o texto”, afirmou o relator Cláudio Cajado (PP-BA).
Na prática, qualquer medida penal dependerá de aval político, incluindo investigações por corrupção, fraudes em licitações e desvios de recursos públicos.
Quem fez a PEC da Blindagem avançar
A proposta tem origem na PEC da Blindagem (3/2021), apresentada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e outros parlamentares. O texto foi relatado por Cláudio Cajado (PP-BA) e articulado politicamente pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Coube ao atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautar a votação, decisão que acelerou a tramitação e abriu caminho para a aprovação.
“A decisão, com apoio da maioria do Colégio de Líderes, é para que este Plenário possa deliberar sobre as garantias constitucionais de que nossos mandatos precisam”, disse Motta em plenário.
No primeiro turno, a PEC da Blindagem recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários, superando com folga os 308 necessários. No segundo turno, o resultado foi de 344 votos a favor e 133 contra.
No vídeo abaixo, é possível acompanhar a sessão plenária da Câmara dos Deputados no momento da votação da PEC da Blindagem.
Blindagem da PEC da Blindagem para devedores e investigados
Para juristas, o impacto imediato da PEC será ampliar a blindagem de parlamentares que já acumulam passivos judiciais. Muitos enfrentam investigações por fraudes, como as das emendas PIX e do orçamento secreto.
Segundo cientistas políticos, quando a sociedade cobra mais transparência, o Congresso envia o sinal de que não pretende responder pelos próprios atos. Mais grave ainda, denúncias de corrupção dependerão de autorização prévia da Câmara ou do Senado, em votação secreta. Assim, qualquer processo criminal contra parlamentares só avançará com o aval dos colegas.
Esse arranjo amplia a sensação de desigualdade perante a lei: enquanto a Justiça processa cidadãos comuns de imediato, parlamentares podem atrasar indefinidamente suas ações, articulando apoio político para barrar autorizações.
Quanto custará um mandato com a PEC da Blindagem?
Segundo cientistas políticos ouvidos pelo Economic News Brasil, alguns candidatos chegaram a gastar milhões na última eleição para conquistar uma cadeira na Câmara dos Deputados e no Senado. A constatação é que os mandatos já custam milhões.
Com a PEC da Blindagem, que transforma o cargo também em um escudo jurídico contra investigações, a pergunta inevitável é: quanto custará um mandato daqui para frente?
Analistas alertam ainda que esse cenário pode atrair candidatos ligados ao crime organizado, interessados em usar o foro privilegiado e o voto secreto como instrumentos de blindagem.
Retrocesso da PEC da Blindagem e risco eleitoral
A PEC da Blindagem representa um retrocesso para a democracia brasileira. O Congresso ampliou foro privilegiado, instituiu voto secreto para prisão e condicionou investigações à autorização política. Assim, os parlamentares criaram um sistema em que julgam a si próprios.
Mais grave ainda, a medida transformou o mandato em um ativo jurídico e financeiro, capaz de atrair candidatos com histórico de crimes ou até vínculos com o crime organizado. Em síntese, a PEC não distingue crimes de opinião no plenário de crimes comuns graves. Ao contrário, consolida um modelo em que a blindagem política se sobrepõe ao princípio de igualdade perante a lei — um risco para a legitimidade institucional e para a confiança do eleitorado.
Resistência à PEC no Senado
A tramitação da PEC da Blindagem, porém, enfrenta obstáculos no Senado. Conforme publicado pela Carta Capital, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou na noite de terça-feira (16) que a proposta “não passa de jeito nenhum”. Segundo ele, a matéria não reúne os 49 votos necessários para aprovação no plenário. Como todo projeto precisa passar pela CCJ antes de ir a votação, a posição do senador pode selar o destino da PEC.
