O Comitê Gestor do IBS é peça-chave para que a Reforma Tributária avance ainda em 2025. Criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, ele coordenará a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ICMS e ISS. Estimativas oficiais indicam que esse tributo poderá movimentar R$ 1 trilhão por ano, reforçando a importância de uma gestão integrada.
O que está em jogo com o Comitê Gestor do IBS
A criação do Comitê Gestor do IBS busca evitar que cada estado ou município aplique interpretações próprias da lei. Assim, o órgão gestor garante uniformidade de regras, segurança jurídica e equilíbrio federativo. Além disso, assegura transparência no repasse de recursos e fortalece a cooperação entre entes federados. Portanto, seu funcionamento é essencial para evitar fragmentação no sistema.
Como funciona o Comitê Gestor do IBS
De acordo com o PLP 108/2024, atualmente em análise no Senado Federal, o novo comitê terá autonomia técnica, administrativa e financeira. A proposta define a seguinte estrutura:
- Conselho Superior: formado por 54 membros, sendo 27 representantes dos estados e do Distrito Federal e 27 dos municípios.
- Diretoria-Executiva
- Secretaria-Geral
- Corregedoria
- Auditoria Interna
As decisões do Conselho Superior dependerão de maioria absoluta. Além disso, no caso dos estados, será necessário observar a representatividade populacional, garantindo que cidades e estados que somem mais de 50% da população brasileira tenham peso decisivo.
O contencioso administrativo funcionará de forma totalmente digital e em três instâncias, o que trará celeridade e uniformização nas decisões. Dessa forma, empresas e contribuintes terão mais previsibilidade ao contestar autuações ou interpretar normas. Já a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial continuarão sob responsabilidade das Procuradorias estaduais, distrital e municipais, mas sempre alinhadas às regras nacionais definidas pelo Comitê Gestor do IBS. Essa combinação de centralização e descentralização busca unir eficiência administrativa com respeito ao pacto federativo.
Funções e objetivos do Comitê Gestor do IBS
O Comitê Gestor do IBS não poderá criar impostos nem alterar alíquotas. Contudo, terá papel decisivo ao coordenar a arrecadação, padronizar procedimentos, resolver litígios e repassar valores. Seus objetivos incluem eficiência administrativa, previsibilidade tributária e equilíbrio federativo. Portanto, a gestão do IBS depende desse órgão colegiado para funcionar de forma estável e transparente.
Desafios e próximos passos
Embora já criado em caráter provisório, o comitê gestor do IBS depende da aprovação definitiva do PLP 108/2024. A disputa entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) sobre a escolha dos representantes municipais ainda trava a instalação plena. Esse impasse mostra as dificuldades práticas de conciliar interesses federativos.
Logo, a decisão do Senado Federal sobre o Comitê Gestor do IBS será determinante para a implementação sem atrasos, garantindo eficiência na maior reforma tributária sobre consumo desde 1988.
