O Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) deve pautar nesta quarta-feira (17/09) as regras para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) seguir com a reforma tributária no Senado. O órgão será responsável por coordenar a transição até 2033 e administrar a arrecadação. Após a análise da comissão, o texto seguirá ao plenário do Senado e, em seguida, retornará à Câmara dos Deputados para revisão antes da sanção presidencial.
O Comitê Gestor do Imposto do IBS será o órgão responsável por administrar o novo tributo criado pela reforma tributária, coordenando a transição do atual sistema. Ele será composto por representantes de todos os estados, do Distrito Federal e dos municípios, divididos entre a Frente Nacional dos Prefeitos e a Confederação Nacional dos Municípios. Caberá ao comitê uniformizar a aplicação da lei, disciplinar regimes especiais, supervisionar a arrecadação e definir a distribuição dos recursos entre os entes federativos.
Comitê gestor do IBS vota regras para a reforma tributária no Senado
O colegiado terá 54 membros no comitê gestor do IBS, representando estados, Distrito Federal e municípios. Houve disputa sobre as cadeiras, mas prevaleceu a divisão entre a Frente Nacional dos Prefeitos (13 assentos) e a Confederação Nacional dos Municípios (14 assentos). Além disso, 30% das vagas da Auditoria Interna serão ocupadas por mulheres. O comitê terá a missão de uniformizar interpretações, disciplinar regimes especiais e supervisionar a distribuição da arrecadação. Dessa forma, a reforma tributária no Senado avança para criar um modelo mais integrado.
ITCMD, bebidas açucaradas e serviços financeiros
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) define diretrizes nacionais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Ele propõe um teto de alíquota a ser fixado pelo Senado, deixando claro que heranças oriundas de previdência privada, seguros e pecúlios não serão tributadas. Além disso, o projeto prevê um escalonamento do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que será aplicado a partir de 2029. Já no setor financeiro, a tributação aumentará gradualmente, passando de 10,85% em 2027 para 12,5% em 2033. Com isso, o comitê gestor do IBS também trata de temas que impactam diretamente consumidores e empresas.
Pequenos empreendedores e solução de conflitos
Outro destaque é a ampliação do regime de pequenos empreendedores, que abrange trabalhadores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Profissionais como taxistas e caminhoneiros ficarão isentos do IBS e da CBS. Paralelamente, o parecer cria a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, reunindo representantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dos estados, dos municípios e dos contribuintes. Esse mecanismo deve evitar divergências jurídicas e dar maior segurança ao sistema. Assim, o comitê gestor do IBS busca equilibrar a votação da reforma para uma proteção social e estabilidade institucional.
Com a votação desta quarta-feira, o comitê gestor do IBS dá um passo essencial para consolidar a governança do novo sistema. A criação do comitê reforça o caminho rumo à transição de formato, mas os próximos anos exigirão ajustes constantes diante de disputas federativas e impactos econômicos ainda em aberto.
