O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE), tem a importante missão de estreitar o relacionamento entre o setor produtivo e o fisco estadual, fortalecendo a política tributária estadual.
O colegiado foi gestado no início de 2014 pela Lei Complementar Estadual nº 130/2014, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará e, em seu artigo 20, previu um conselho para desenvolver a política de amparo ao contribuinte — daí a denominação Condecon.
No final do mesmo ano, foi editado o Decreto nº 31.591/2014, com a finalidade de regulamentar o organismo. Porém, suas atividades só tiveram início em 2019, com a instalação formal, marcada pela presença de representantes da Sefaz, de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais, o que demonstrou sua relevância.
No pontapé inicial, a palavra de ordem foi “simplificação tributária”. A Sefaz, por meio de sua então secretária, reconheceu a burocracia para cumprimento das obrigações tributárias no Ceará e defendeu uma legislação mais simples e clara para os contribuintes.
O Condecon nasceu com a missão de defender as prerrogativas do contribuinte. Com o tempo, ampliou sua atuação para otimizar a relação com o pagador de tributos. Essa evolução acompanha uma tendência nacional, ainda incipiente, voltada para a justiça tributária.
Nesse contexto, a Assembleia promulgou em 07 de dezembro de 2020 a Lei Complementar nº 255, que alterou o nome do colegiado para Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon) e acrescentou a possibilidade de convocar representantes de câmaras setoriais, ampliando a interação entre administração tributária e contribuintes.
As entidades do setor produtivo, as classes profissionais e a Sefaz têm empreendido esforços para pautar temas de impacto fiscal, sem se afastar da busca de soluções consensuais que minimizem o desconforto e proporcionem equilíbrio. O objetivo é que a arrecadação de impostos avance sem comprometer o fortalecimento e crescimento das empresas.
Assuntos como educação fiscal e justiça tributária, retomada da economia pós-pandemia, o programa “Sua Nota Tem Valor”, reforma tributária, propostas de alterações em procedimentos tributários, além do Guia Rápido DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico), entre outros, foram e seguem sendo discutidos em busca de consenso.
Ao priorizar o diálogo com o setor produtivo e as entidades profissionais, o ambiente de negócios no Ceará se consolida e se mostra cada vez mais promissor.
Nesse novo cenário, inaugurado com a presidência do habilidoso Emílio Morais (presidente do Conselho Temático de Economia, Finanças e Tributação – COFIN da FIEC) para o biênio 2025-2027, espera-se ainda mais credibilidade e efetividade do Condecon.
A expectativa é que a nova liderança amplie os espaços de escuta e participação das entidades representativas. O colegiado tende a se tornar um fórum de construção de soluções. Essa oportunidade pode converter o diálogo em resultados concretos, aproximando contribuintes e administração fazendária em um ambiente de previsibilidade, confiança e respeito mútuo.
*Opinião – Artigo por Antonio Braga Neto, advogado, sócio da CBM & Advogados, conselheiro do Condecon, pós-graduado em Contabilidade e Planejamento Tributário pelo CETRED/UFC e pós-graduando em Advocacia Tributária pela EBRADI.
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