A lei da isenção do Imposto de Renda, sancionada nesta quarta-feira (26/11), altera a base de contribuição e amplia a faixa sem cobrança para rendimentos de até R$ 5 mil mensais. Além disso, a mudança vale já na próxima declaração e inclui reduções proporcionais para quem recebe até R$ 7.350. O ajuste aumenta a renda disponível das famílias e melhora o equilíbrio entre as faixas do IR.
O governo afirma que cerca de 15 milhões de pessoas serão impactadas, sendo 10 milhões totalmente isentas e outras 5 milhões com redução no pagamento. Nesse cenário, técnicos da equipe econômica destacam que a revisão corrige distorções acumuladas ao longo de seis anos sem atualização. A medida também reforça a estratégia de ampliar o poder de compra das camadas de menor renda.
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O que muda com a nova lei da isenção do Imposto de Renda
A lei da isenção do Imposto de Renda também redefine a cobrança sobre altas rendas e cria mecanismos de compensação fiscal. Para facilitar a leitura, os principais pontos estão organizados abaixo:
- Faixa afetada: rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, incluindo lucros, dividendos e outros;
- Alíquota extra: adicional progressivo de até 10%, estimado para 140 mil contribuintes;
- Exceções: ficam fora da cobrança heranças, doações, poupança, aplicações isentas e aposentadorias por moléstia grave;
- Tributação no exterior: remessas de lucros e dividendos passam a ter alíquota de 10%.
Entre março e outubro, o projeto tramitou nas duas casas legislativas, e o Congresso aprovou o texto por unanimidade.
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“A lei da isenção do Imposto de Renda reforça a progressividade do sistema tributário brasileiro. A medida reorganiza a distribuição da carga fiscal. O ajuste cria espaço para maior consumo das famílias e amplia a contribuição de quem recebe acima da média nacional”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Agora, cabe à Receita Federal cumprir e executar a nova legislação.
