A regulação de IA nos EUA entrou em novo patamar após Donald Trump assinar, na última quinta-feira (11/12), uma ordem executiva que busca concentrar no governo federal as decisões sobre o uso de inteligência artificial nos Estados Unidos. O texto autoriza a Casa Branca a reter recursos destinados à expansão da banda larga de estados que adotarem leis vistas como incompatíveis com a política nacional para inteligência artificial.
Até aqui, o avanço da IA no país ocorreu sob um arranjo descentralizado. Isso porque, diante da paralisia do Congresso em aprovar uma legislação ampla, estados passaram a criar normas próprias, tratando de privacidade de dados, transparência de algoritmos, deepfakes eleitorais e riscos associados a modelos avançados. Entretanto, tal cenário fragmentado obrigou empresas a lidar com exigências distintas conforme a jurisdição.
Regulação federal de IA e o novo desenho institucional
A nova regulação de IA nos EUA altera esse equilíbrio ao priorizar uma norma nacional de inteligência artificial, ainda em construção, como referência superior às leis estaduais. Na prática, o Departamento de Comércio foi encarregado de revisar legislações estaduais e identificar conflitos com as prioridades federais. Estados enquadrados como excessivamente restritivos podem perder acesso a recursos do fundo de US$ 42 bilhões destinado à expansão da banda larga no país.
Segundo a Casa Branca, a padronização busca reduzir custos de conformidade e estimular inovação, sobretudo entre startups. O argumento central é que múltiplos regimes regulatórios dificultam o crescimento de um setor considerado estratégico. Especialmente em um contexto de competição tecnológica com potências rivais, como a China.
Estados e Congresso entram em conflito por conta da regulação IA nos EUA
A iniciativa provocou reação imediata de lideranças estaduais e de parlamentares democratas. Estados como Califórnia e Nova York já haviam aprovado leis exigindo maior transparência no uso de algoritmos e planos de mitigação de riscos por grandes desenvolvedores. Porém, com a nova diretriz, essas políticas passam a conviver com a ameaça de esvaziamento prático.
Críticos apontam que a regulação de IA nos EUA defendida por Trump pode reduzir a autonomia dos estados e levantar dúvidas constitucionais. Já o deputado Don Beyer afirmou que a ordem pode criar um ambiente permissivo demais para empresas do setor. E, além disso, reduzir o incentivo para que o Congresso avance em uma lei equilibrada.
Já no Brasil, regulação de IA ainda está em construção
No Brasil, a regulação da IA, ao contrário dos EUA, segue em fase inicial e ainda não há uma lei federal específica em vigor. O principal texto em debate é o Projeto de Lei 2338/2023, aprovado pelo Senado em 2024 e atualmente em análise na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece diretrizes gerais de governança, classifica sistemas de IA por nível de risco e define responsabilidades para desenvolvedores e operadores. Porém, enquanto o marco não é concluído, temas como privacidade e uso de dados permanecem parcialmente cobertos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Diretriz nacional de IA e os próximos passos
A ordem executiva também orienta a Casa Branca a trabalhar com o Congresso na construção de um arcabouço legal permanente. Entre os princípios citados estão a proteção de crianças, o respeito a direitos autorais e a prevenção de censura. No entanto, não há detalhamento sobre mecanismos de fiscalização ou responsabilização.
No curto prazo, a regulação de IA nos EUA amplia a incerteza regulatória para estados e reforça o poder de barganha do governo federal. Ao condicionar verbas e priorizar um padrão único, Trump sinaliza que a regulação federal de IA será usada como instrumento de política econômica e tecnológica. E com efeitos diretos sobre inovação, governança digital e a relação entre Washington e os estados.
