A inspeção do TCU (Tribunal de Contas da União) no Banco Central (BC) foi determinada em despacho publicado em (05/12), com foco nos procedimentos que culminaram na liquidação extrajudicial do Banco Master. A decisão partiu do ministro Jhonatan de Jesus e prevê análise direta dos processos internos da autoridade monetária.
Segundo o relator, as informações encaminhadas pelo Banco Central não vieram acompanhadas da documentação necessária para permitir a reconstrução completa do processo decisório. A nota técnica apresentada limitou-se à exposição de cronologia e fundamentos gerais, sem anexar pareceres, registros internos ou deliberações formais.
Nesse contexto, a inspeção do TCU verificará se o Banco Central observou princípios administrativos como motivação, proporcionalidade e coerência. A avaliação não incide sobre o mérito prudencial da liquidação, mas sobre a regularidade do caminho administrativo adotado.
Inspeção do TCU e o processo decisório do BC
O despacho esclarece que o Tribunal de Contas da União não pretende substituir o Banco Central no juízo regulatório. Conforme registrado, o controle externo incide sobre a forma como o Banco Central tomou e documentou as decisões. Essa distinção delimita o alcance da apuração e preserva a autonomia formal do regulador.
A auditoria abrangerá o período de 2019 a 2025 e examinará medidas de supervisão adotadas ao longo do tempo, além da existência de alertas prudenciais anteriores à crise. O TCU também analisará a tempestividade da resposta do Banco Central diante do agravamento da situação financeira da instituição.
Entre os pontos listados estão a avaliação de alternativas menos gravosas à liquidação, a análise de propostas privadas apresentadas antes da intervenção e eventuais tentativas de reorganização societária. A governança interna e possíveis divergências técnicas também entram no escopo.
Inspeção do TCU e o papel do FGC
Outro eixo da inspeção do TCU envolve a participação do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O tribunal pretende apurar como se deu o envolvimento do fundo e se sua atuação foi considerada de forma adequada no processo decisório do Banco Central.
O despacho ainda menciona reportagens sobre o crescimento acelerado do Banco Master a partir de 2019, sustentado por captação agressiva via CDBs. O TCU avaliará se a supervisão bancária monitorou de forma preventiva esse modelo de funding.
Além disso, os auditores deverão examinar registros formais de reunião, como a realizada em 17 de novembro de 2025, o processo administrativo aberto em 18 de novembro e a trilha documental de tratativas com potenciais compradores.
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Fiscalização sobre atos do Banco Central
O ministro Jhonatan de Jesus destacou que atos praticados durante a liquidação podem produzir efeitos irreversíveis, como a alienação de ativos. Diante disso, não está descartada a adoção de providência cautelar contra o Banco Central, caso surjam elementos objetivos que indiquem risco ao valor da massa liquidanda.
A inspeção será conduzida por unidade técnica especializada do TCU, com acesso integral aos processos internos do BC. O Supremo Tribunal Federal (STF) será comunicado, já que há ação relacionada em tramitação. O avanço dessa apuração tende a redefinir os parâmetros de transparência e rastreabilidade exigidos do regulador em episódios de intervenção bancária.
