As tarifas de cartões cobradas em compras internacionais feitas no Reino Unido ganharam novo contorno regulatório após decisão da Suprema Corte britânica. O tribunal validou a atuação do Regulador de Sistemas de Pagamentos (PSR) para impor limites às taxas cobradas por bandeiras em transações com o Espaço Econômico Europeu.
A decisão rejeitou a contestação apresentada por Mastercard, Visa e Revolut, que questionavam a base legal da iniciativa. Para os magistrados, o regulador atua dentro de suas atribuições ao buscar conter aumentos que afetam o funcionamento do mercado e o custo final das operações.
Tarifas de cartões e o contexto pós-Brexit
O caso tem origem nos reajustes aplicados a partir de 2021, quando compras online realizadas no Reino Unido com cartões emitidos no EEE passaram a sofrer cobranças mais elevadas. No débito, as taxas avançaram de 0,2% para até 1,15%. No crédito, subiram de 0,3% para até 1,5%.
Segundo o PSR, a separação regulatória após o Brexit reduziu a pressão competitiva nesse segmento. Com isso, as bandeiras teriam elevado os preços sem avaliar de forma adequada os efeitos para varejistas, consumidores e o comércio eletrônico britânico.
O regulador estima que os aumentos tenham gerado um custo adicional anual entre 150 milhões e 200 milhões de libras. Esse valor incide diretamente sobre o setor de pagamentos, com reflexos na formação de preços e nas margens do varejo digital.
A atuação do regulador sobre taxas de pagamento
As empresas alegaram que a diretriz geral proposta pelo PSR configuraria excesso regulatório. A Suprema Corte, no entanto, entendeu que o órgão cumpre objetivos legais de concorrência, proteção do usuário e equilíbrio do sistema financeiro.
Embora o teto definitivo ainda não esteja em vigor, o PSR já sinalizou a adoção de limites provisórios. A referência inicial são as tarifas domésticas, enquanto o regulador estrutura uma metodologia permanente para o controle das tarifas de cartões em operações internacionais.
Custos dos cartões e impactos no mercado britânico
A decisão representa um ponto de inflexão no debate regulatório britânico sobre transações transfronteiriças. Para o mercado, o julgamento amplia a previsibilidade jurídica e reforça o papel do Estado na supervisão de custos considerados sensíveis à economia real.
Ao mesmo tempo, o caso pressiona modelos de receita das bandeiras globais e reabre discussões sobre eficiência, concorrência e repasse de custos. Nesse cenário, as tarifas de cartões tendem a permanecer como tema central na agenda regulatória do Reino Unido.
