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Responsabilidade Fiscal

Taxa do lixo e a lei de Responsabilidade Fiscal – Por Ramiro Barroso

A cobrança da taxa de lixo nos municípios brasileiros gera debates, especialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo de Ramiro Barroso aborda a legislação e a necessidade de comprovar a sustentabilidade econômico-financeira para isentar contribuintes. A extinção da taxa depende de mostrar impacto nas metas fiscais.

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