A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), braço de defesa do consumidor no Ministério da Justiça, multou o Banco Safra em R$ 2,4 milhões. O banco é acusado de cometer assédio agressivo a aposentados e pensionistas do INSS ao ofertar empréstimo consignado. Os aposentados eram escolhidos com base na lista de dados pessoais revendidos.
Antes do Banco Safra, a Senacon já multou outros quatro bancos pelo mesmo motivo: o Banco Pan, em R$ 8,8 milhões; o Banco Cetelem, em R$ 4 milhões; o Banco Itaú Consignado, em R$ 9,6 milhões; e o Banco BMG, em R$ 5,1 milhões.
De acordo com a decisão, as abordagens ocorriam por telefone e seriam destinadas aos consumidores idosos, para que eles adquirissem empréstimo ou cartão de crédito consignado. O site Convergência digital informou que as instituições teriam usado serviços do correspondente bancário Tifim, que, segundo depoimento em uma ação judicial sobre o tema, “evidenciam a captação e tratamento ilegais de dados para fins de abordagem ativa de clientes”.
A análise da secretaria é de que o uso de dados na origem do assédio aos aposentados envolve violações ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados, o que resultou em procedimentos específicos sobre o uso de dados.
O entendimento é de que “dados pessoais de beneficiários do INSS foram às mãos da Tifim sem que nenhuma justificativa fática ou jurídica tenha sido apresentada”.
“A Tifim, por sua vez, obteve acesso ilegal a dados pessoais e fez uso com o fim de oferecer empréstimos consignados, sendo, também, beneficiárias de tal prática abusiva diversas instituições financeiras”, justifica a nota da decisão.
A Lei Geral de Proteção de Dados traz regras para disciplinar a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados por empresas ou mesmo por outras pessoas físicas. O objetivo da Lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
