Pesquisar
Close this search box.
Publicidade
Publicidade
Publicidade

Simplificação das regras da LGPD para PMEs é tema de webinário da FecomercioSP

A resolução prevê a dispensa da obrigatoriedade de nomeação do encarregado pelo tratamento de dados

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) realiza, no próximo dia 24 de fevereiro, às 14h, o webinário “LGPD: Regras Simplificadas para o Pequeno Empresário”. O objetivo é orientar sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte – como micro e pequenas empresas, startups e organizações sem fins lucrativos.

Publicada em janeiro no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução CD/ANPD 2/2022, aprova o Regulamento de aplicação da Lei 13.709/2018, que dispõe sobre a simplificação das regras para este grupo de empresas. O trabalho foi resultado da atuação da FecomercioSP e do mercado como um todo ao lado dos poderes Executivo e Legislativo, bem como da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Participarão do webinário, que será transmitido pelo canal no YouTube da FecomercioSP, Rony Vainzof, advogado e consultor da Entidade, e Adriana Esper, advogada e coordenadora do Comitê de Proteção de Dados, do Conselho de Economia Digital e Inovação (CEDI), também da FecomercioSP.

Publicidade

Os especialistas vão ajudar a compreender os pontos pleiteados pela Federação que foram contemplados no texto da resolução, além de orientar os empresários sobre os cuidados que devem ser observados no tratamento dos dados dos titulares

A Federação explica que sempre se posicionou pelo tratamento jurídico diferenciado por entender que este favoreceria a adaptação de pequenos empreendimentos e negócios inovadores. Ao contrário do que ocorre com empresas maiores, que dispõem de estrutura e capital, as pequenas encontrariam dificuldades para implementar a LGPD sem a regulamentação.

Assim, seriam prejudicadas diante da aplicação da lei, que prevê sanções, como advertência, multas e até proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Entendendo as mudanças

Dentre outros pontos, a resolução prevê a dispensa da obrigatoriedade de nomeação do encarregado pelo tratamento de dados (Data Protection Officer – DPO), devendo a empresa manter canal de comunicação para o exercício dos direitos dos titulares. Caso nomeie um encarregado, será considerada boa prática de governança pela ANPD, assim como o atendimento às recomendações e as boas práticas de prevenção e segurança divulgadas pela autoridade.

Outra mudança é que os pequenos negócios terão prazo concedido em dobro em casos específicos, como no fornecimento de declaração clara e completa de informações, documentos, relatórios e registros solicitados pela ANPD a outros agentes de tratamento.

A regulamentação também permite aos agentes de tratamento de pequeno porte, inclusive àqueles que realizem tratamento de alto risco, se organizarem por meio de entidades de representação da atividade empresarial, por pessoas jurídicas ou por pessoas naturais para fins de negociação, mediação e conciliação de reclamações apresentadas por titulares de dados.

conteúdo patrocinado

MAIS LIDAS

conteúdo patrocinado
conteúdo patrocinado