Nesta quinta-feira, 8, por meio das redes sociais, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, informou que o veto ao programa de refinanciamento fiscal das micro e pequenas empresas vai ser analisado na próxima quinta-feira, 10.
No mês de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro barrou a proposta aprovada pelo Congresso na íntegra alegando “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, pois o benefício fiscal implicaria renúncia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei 14.116, de 2020).
O Congresso teve trinta dias para apreciar o veto, a contar do protocolo do recebimento da mensagem e do início da sessão legislativa, em 2 de fevereiro. Decorrido esse prazo, o veto é incluído na ordem do dia e tranca a pauta até que haja deliberação. Para a derrubada do veto é necessária a maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.
Batizado com a sigla Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional concederia descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento em plena pandemia de covid-19, no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderiam participar.
Além dessa proposta, o Congresso também analisará o veto à lei que autoriza a concessão de absorventes para mulheres em situação de vulnerabilidade social. A análise do veto de Bolsonaro ao projeto já foi adiada duas vezes, o que gerou protestos da bancada feminina no Congresso.
O projeto de lei foi aprovado em definitivo pelo Congresso em setembro de 2021, mas Bolsonaro vetou trechos em outubro – incluindo a distribuição gratuita dos itens. Desde então, o tema aguarda nova análise dos parlamentares.
Com informações da Agência Senado
