A Fiat Chrysler venceu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputa envolvendo cerca de R$ 13 bilhões em créditos fiscais. A quantia é referente a incentivos previstos em lei federal para empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A informação foi divulgada pelo Valor Econômico.
O embate era para definir se a montadora poderia utilizar o valor para pagar tributos devidos por qualquer uma de suas unidades no país ou somente pela localizada na região. A PGFN afirma, no processo, que a Fiat está utilizando a quantia para pagar tributos federais devidos pela matriz e três filiais localizadas em São Paulo e Minas Gerais.
As discussões seguiram em torno da Lei nº 9.440, de 1997. Essa legislação foi criada para estimular investimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e estimou um crédito presumido de IPI para as empresas. Apesar das discussões, a Fiat já havia obtido decisão favorável sobre a compensação dos créditos na primeira instância e no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região.
Ainda segundo a reportagem do Valor Econômico, os R$ 13 bilhões são estimados pela Fazenda Nacional conforme apuração ao longo do prazo do benefício, que se estende por 60 meses. A PGFN ainda poderá apresentar o recurso de embargos de declaração à própria turma julgadora para esclarecer eventual obscuridade, omissão ou contradição.
