Aprovação Inicial no Senado e Ampliação na Câmara
Inicialmente, o Senado aprovou o projeto com a proposta de elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil. No entanto, ao chegar à Câmara, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) adotou um substitutivo que expandiu ainda mais os limites propostos.
Alterações Significativas Propostas pela Câmara
Com as mudanças propostas pela Câmara, o projeto passou a incluir um aumento do teto do faturamento do Simples Nacional e do MEI, de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil anuais. Além disso, o texto permite a contratação de até dois empregados por MEIs, em comparação ao limite atual de um empregado.
Novos Limites para Micro e Pequenas Empresas
O PLP 108/21 também sugere novos limites para microempresas e empresas de pequeno porte. Para microempresas, o limite passaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, enquanto para empresas de pequeno porte, o teto subiria de R$ 4,8 milhões para aproximadamente R$ 8,7 milhões.
Próximos Passos no Processo Legislativo
Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a proposta segue agora para votação no plenário da Câmara. Caso as alterações feitas pela Câmara sejam confirmadas, o texto retornará ao Senado para uma decisão final sobre qual versão será mantida.
Impacto Previsto a Partir de 2023
Se aprovados, estes novos valores deverão entrar em vigor a partir de 2023, com atualizações anuais baseadas na inflação. Este movimento legislativo representa um avanço significativo para os pequenos negócios e empreendedores individuais no Brasil, aguardando apenas as etapas finais de aprovação.
