Projeto de Lei aumenta teto do Simples Nacional e MEI

Câmara dos Deputados aprova marco legal das startups
(Foto: Reprodução Câmara dos Deputados)
A tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 na Câmara dos Deputados tem sido um marco para os pequenos negócios no Brasil. Proposto pelo Senador Jayme Campos (União/MT), o projeto busca reformular o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de aumentar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das pequenas empresas.

Aprovação Inicial no Senado e Ampliação na Câmara

Inicialmente, o Senado aprovou o projeto com a proposta de elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil. No entanto, ao chegar à Câmara, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) adotou um substitutivo que expandiu ainda mais os limites propostos.

Alterações Significativas Propostas pela Câmara

Com as mudanças propostas pela Câmara, o projeto passou a incluir um aumento do teto do faturamento do Simples Nacional e do MEI, de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil anuais. Além disso, o texto permite a contratação de até dois empregados por MEIs, em comparação ao limite atual de um empregado.

Novos Limites para Micro e Pequenas Empresas

O PLP 108/21 também sugere novos limites para microempresas e empresas de pequeno porte. Para microempresas, o limite passaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, enquanto para empresas de pequeno porte, o teto subiria de R$ 4,8 milhões para aproximadamente R$ 8,7 milhões.

Próximos Passos no Processo Legislativo

Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a proposta segue agora para votação no plenário da Câmara. Caso as alterações feitas pela Câmara sejam confirmadas, o texto retornará ao Senado para uma decisão final sobre qual versão será mantida.

Impacto Previsto a Partir de 2023

Se aprovados, estes novos valores deverão entrar em vigor a partir de 2023, com atualizações anuais baseadas na inflação. Este movimento legislativo representa um avanço significativo para os pequenos negócios e empreendedores individuais no Brasil, aguardando apenas as etapas finais de aprovação.

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