A Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 4391/2021, que regulamenta a atividade do lobby no país.
O relator da matéria, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), informa que já existe acordo entre os líderes partidários que compõem a base do governo para levar o projeto enviado pela CGU (Corregedoria Geral da União) ao plenário. É a última instância de tramitação.
Os congressistas aprovaram em agosto o Requerimento 630/2022, de Lafayette, que garantiu urgência na tramitação do projeto. Com isso, pode ser votado diretamente no plenário da Casa, sem passar por comissões.
A regulamentação da matéria também é uma recomendação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), instituição que reúne as economias avançadas e do qual o Brasil pretende se tornar membro.
O projeto regulamenta as normas gerais aplicáveis aos entes federados, consórcios públicos, autarquias, fundações e empresas estatais, e outras mais mais específicas aplicáveis apenas à União.
Projeto
De autoria do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), o projeto sobre a regularização da atividade de lobby foi enviado ao Congresso Nacional em dezembro de 2021.
O objetivo da matéria é tornar mais clara a representação privada de interesses institucionais para que possibilite “maior efetividade na repressão às condutas reprováveis”, de acordo com a Controladoria Geral da União (CGU).
O ministro da CGU, Wagner Rosário, afirmou no dia do evento de lançamento do projeto que lobistas que cometerem qualquer tipo de irregularidades serão registrados em um cadastro e não poderão atuar profissionalmente junto ao poder público por um prazo de até 5 anos.
