O comércio digital no Brasil tem apresentado um crescimento significativo, com destaque para o aumento das transações online. A Receita Federal estima que o controle tributário no e-commerce permitirá que o setor cresça cerca de 20% ao ano, alcançando um faturamento de US$ 400 bilhões até 2026. Para acompanhar essa expansão e garantir isonomia no mercado, foram implementadas mudanças tributárias e aduaneiras que impactam diretamente as remessas internacionais.
Novas regras para remessas internacionais
Em dezembro de 2022, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.124, que estabelece o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. Essa norma é um passo importante para promover transparência no comércio eletrônico internacional, fortalecendo a justiça nos negócios digitais.
Entre os principais pontos, estão a regulamentação da declaração simplificada para importação e exportação e a definição de novos prazos e obrigações para empresas de courier e correios. Essas mudanças reforçam a importância do controle tributário no comércio digital para evitar irregularidades e proteger os consumidores.
A partir de julho de 2023, empresas como os Correios (ECT) e serviços de courier deverão fornecer informações antecipadas sobre remessas internacionais. Para remessas postais, o prazo é de 48 horas antes da chegada do veículo transportador ao país, enquanto para remessas expressas, o limite é de 4 horas antes. Essa medida busca simplificar processos e fortalecer o controle sobre as operações de importação.
Impactos para empresas e consumidores
Maximilian Eriksson Ballão, advogado do Departamento Aduaneiro da Andersen Ballão Advocacia, destaca que um sistema de controle tributário eficiente no e-commerce é essencial para garantir previsibilidade nas operações. Ele aponta que o desembaraço aduaneiro antecipado e a aplicação de alíquotas integrais ajudam a criar um cenário mais transparente e isonômico para empresas e consumidores. Segundo o advogado, contar com uma consultoria especializada pode evitar problemas como retenções inesperadas em canais de fiscalização mais rigorosos.
A Instrução Normativa nº 2.124 destaca o compromisso do governo em melhorar o controle fiscal no e-commerce. Essa iniciativa combate irregularidades, promovendo um ambiente mais seguro para transações digitais. O objetivo é estimular o crescimento sustentável do setor, beneficiando tanto empresas quanto consumidores. Para quem atua no comércio digital, acompanhar mudanças regulatórias é fundamental para garantir operações seguras e eficientes.
