O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou nesta quarta-feira (29) durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios que irá priorizar três questões de interesse dos prefeitos. Entre elas está a garantia de financiamento para o piso nacional da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional em 2022.
A Lei 14.434/22 estabeleceu um salário mínimo inicial de R$ 4.750 para a categoria, a ser pago por serviços de saúde públicos e privados, porém a norma está atualmente suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para cobrir a despesa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/22 prevê um repasse estimado em R$ 9 bilhões anuais.
Lira destacou que irá promover ampla discussão sobre a PEC 25/22 para garantir que as despesas, como o piso nacional dos enfermeiros, não sobrecarreguem os hospitais filantrópicos ou os municípios que dependem de repasses federais.
A proposta surgiu a partir de debates na Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que organiza a marcha a Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados ainda precisa avaliar a admissibilidade da proposta, e se aprovada, o texto passará por uma comissão especial antes de ir para o plenário.
Outra questão destacada por Lira durante a Marcha a Brasília é a PEC 253/16, que inclui entidades de representação de municípios de âmbito nacional no rol de legitimados para propor, no STF, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Esse texto já está pronto para votação no Plenário.
O presidente da Câmara dos Deputados também mencionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/22, que busca evitar quedas na arrecadação em razão de mudanças no rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrentes da contagem populacional. O PLP 139/22 está anexado a um texto oriundo do Senado.
Lira pediu o apoio dos prefeitos para uma reforma tributária viável. Ele reconheceu a participação atenta da Confederação Nacional dos Municípios nos debates e ainda anunciou que, a pedido de parlamentares, o Poder Executivo irá adiar para março de 2024 a entrada em vigor de todas as regras da nova Lei de Licitações 14.133/21. Os prefeitos solicitaram mais tempo para se adaptar à norma, que entraria em vigor em abril.
