O arcabouço fiscal é crucial para a condução da política fiscal de um país, com medidas, regras e parâmetros que garantem credibilidade e previsibilidade para a economia e para o financiamento dos serviços públicos.
No Brasil, o teto de gastos vigora desde 2016 e limita o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pela inflação. No entanto, a medida foi descumprida várias vezes e, por isso, o governo anunciou uma nova política fiscal para substituí-la.
A nova regra fiscal combinará um limite de despesa mais flexível com uma meta de resultado primário, limitando o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores.
Além disso, haverá um limite superior e um piso para a oscilação da despesa, com desconto do efeito da inflação. Mecanismos de punição serão aplicados caso a trajetória de crescimento das despesas não seja atendida, com uma queda no crescimento das despesas para o ano seguinte.
A nova política fiscal impedirá que futuros governos ou o Congresso Nacional aumentem artificialmente as previsões de receitas para elevar as despesas.
