Registro Jenner de Moraes, secretário-executivo do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas; os presidentes dos CAU/PB, Eduardo Nóbrega e do CAU/CE, Lucas Rozzoline; a assessora chefe da AIP, Luciana Rubino; a deputada Denise Pessôa, o arquiteto Gilson Paranhos e o coordenador da CRI, Jeferson Navolar. (Foto: Divulgação)
Um grupo de arquitetos e urbanistas, liderados pelo presidente do CAU/CE, Lucas Rozzoline, apresentou quatro emendas à Medida Provisória Nº 1.162/2023, proposta pelo Governo Federal para restabelecer o Programa Minha Casa, Minha Vida. As emendas sugerem ajustes para reforçar a oferta de locação e reformas em moradias precárias com assistência técnica e alinhar as políticas habitacionais às prioridades definidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Duas das emendas propõem a inclusão de melhorias habitacionais entre as diretrizes do Programa, com a garantia de assistência técnica pública e gratuita. Para viabilizar essas ações, as propostas sugerem que 80% dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) seja destinado para a reforma de residências de famílias com renda mensal de até R$ 2.640,00. A aplicação da lei no maior programa habitacional do país garantiria mais segurança nas edificações e ampliação do campo de trabalho para profissionais da arquitetura e urbanismo e engenharia.
Outra emenda proposta sugere a destinação de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a modalidade de aluguel social em caráter emergencial. Atualmente, cerca de 10 milhões de brasileiros comprometem mais de 30% do seu rendimento mensal para morar, o que dificulta o acesso a moradias dignas.
A quarta emenda apresentada na Câmara Federal procura relacionar as políticas habitacionais à estrutura assistencial já consolidada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Caso seja absorvida pela Medida Provisória, a emenda permitirá a criação de um banco de dados integrado entre os ministérios da Saúde e das Cidades e Assistência Social.
As alterações propostas atenderiam a uma volumosa demanda reprimida: as inadequações construtivas, de infraestrutura e fundiárias correspondem a 80% do déficit habitacional no Brasil, que chega a 24,9 milhões de domicílios, segundo dados da Fundação João Pinheiro divulgados em 2019.
O prazo para tramitação da MP foi prorrogado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a comissão mista tem mais sessenta dias para analisar a Medida Provisória.
