STJ permite dupla incidência do IPI em produtos importados, seguindo entendimento pacificado.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu uma decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Com a decisão, o imposto deverá ser cobrado tanto no desembaraço aduaneiro do bem industrializado quanto na saída do importador para revenda no mercado interno.

A ação rescisória foi movida pela Fazenda Nacional contra o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina (Sinditrade), que obteve, em 2015, uma decisão definitiva para que seus filiados não precisassem pagar, na saída de seus estabelecimentos, o IPI de produtos que não são submetidos à industrialização após o desembaraço aduaneiro.

De acordo com a Fazenda Nacional, posteriormente a essa decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o STJ pacificaram novo entendimento, no sentido de que é possível a dupla incidência do IPI. O órgão fazendário sustentou também que o afastamento do imposto prejudicaria a produção nacional, pois a isenção tributária beneficiaria apenas os importadores.

No STJ, o relator, ministro Gurgel de Faria, observou que a corte tem aplicado automaticamente a Súmula 343 do STF. Segundo o enunciado, não cabe ação rescisória quando o acórdão rescindendo estiver em harmonia com o entendimento adotado pelo STF à época do julgamento, ainda que ocorra posterior superação do precedente.

Apesar disso, o magistrado apontou que a rescisória deveria ser conhecida, pois, na hipótese dos autos, a coisa julgada formada na ação originária (incidência do IPI apenas no desembaraço aduaneiro) beneficiaria toda a categoria representada pelo Sinditrade, independentemente de as empresas serem filiadas ou não à época da propositura da ação – situação que, de acordo com o relator, não pode perdurar.

Segundo o ministro, o óbice de conhecimento da ação rescisória importaria em violação de vários princípios constitucionais, entre eles o da livre concorrência e o da isonomia. Gurgel de Faria destacou que não há como respeitar um princípio constitucional que visa preservar a ordem econômica, se for permitido que os importadores de apenas um único ente federativo tenham o direito de recolher eternamente a tributação do IPI em valor muito inferior ao cobrado de todos os outros importadores do país.

No que diz respeito ao mérito da ação rescisória, o relator destacou que a Primeira Seção do STJ já havia decidido, em 2015, através da sistemática dos recursos repetitivos, que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando ocorre sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. A interpretação conferida pelo STJ foi posteriormente confirmada pelo STF na tese construída no Tema 906. Segundo o magistrado, a aplicação dos precedentes obrigatórios não apenas assegura a manutenção da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência nacional, mas também observa os princípios constitucionais da livre concorrência e da isonomia tributária, já que o não reconhecimento da aplicação dos precedentes obrigatórios violaria esses princípios.

Dessa forma, a decisão do STJ reverte a anterior, permitindo a dupla incidência do IPI na saída de produtos importados do estabelecimento importador, seguindo o entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ e STF.

A decisão também tem reflexos na economia do país, pois a isenção tributária beneficiaria apenas os importadores, prejudicando a produção nacional. Além disso, o não reconhecimento da aplicação dos precedentes obrigatórios violaria diversos princípios constitucionais, como o da livre concorrência e da isonomia tributária.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): AR 6015

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