A nova Taxa do Lixo (TMRSU), que a Prefeitura de Fortaleza iniciou a cobrança, NÃO deveria incidir para os imóveis em que se situam estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços que produzem resíduos sólidos acima de 100 litros por dia e tenham plano de gerenciamento de resíduos (PGRS) vigente com expedição pela SEUMA.
Os estabelecimentos que sejam indevidamente cobrados devem protocolar perante a SEFIN até 30 dias após o vencimento da cota única o REQUERIMENTO DE ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA DA TMRSU, este sendo disponibilizado no link: https://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/Canal/16/Generico/1159/Ler
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*Opinião – Artigo Por Rafael Albuquerque, advogado, professor, pós-graduado no MBA em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Co-autor do livro Estudos Contemporâneos de Direito Tributário e consultor jurídico.
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