A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou por unanimidade o projeto do governo que abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para que o Ministério da Saúde possa auxiliar a implementação do piso salarial de várias categorias da enfermagem a partir de maio (PLN 5/23). O piso foi criado pela Emenda Constitucional 124.

Vários parlamentares solicitaram na sessão que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogue a suspensão da Lei 14.434/22, que estabeleceu o valor dos pisos. Em setembro do ano passado, o STF concedeu medida cautelar proposta pela Confederação Nacional de Saúde para suspender os efeitos da lei até que sejam esclarecidos os impactos financeiros da medida.

Em dezembro, o ministro do STF Roberto Barroso decidiu que, mesmo com a aprovação da Emenda Constitucional 127, que tratou das fontes de recursos no setor público, é necessária a regulamentação da assistência complementar da União por uma outra lei federal.

Preocupações

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou que a medida do STF foi pedida pelo setor privado, preocupado com os impactos no setor. Ele afirmou que os recursos para o pagamento do piso neste ano estão saindo de um superávit financeiro apurado em 2022 no Fundo Social e que estes recursos não estariam garantidos para os próximos anos. O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) também manifestou sua preocupação:

“Esperamos que os recursos para o próximo ano, até que a lei complementar seja publicada, conste no projeto da lei orçamentária. É uma preocupação que nós temos, uma vez que está garantido o recurso para este ano; porém é importante que tenha garantia para o próximo ano destes recursos”, disse.

Mas a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora do projeto, disse que a solução atual já é definitiva:

“Nós teremos aqui na Comissão Mista de Orçamento a aprovação dos orçamentos para os próximos anos. Então, automaticamente, o recurso da enfermagem entrará no Orçamento da União de forma permanente. Estamos hoje resolvendo definitivamente a questão orçamentária do piso da enfermagem”, disse.

O dinheiro previsto no crédito aprovado (PLN 5/23) será usado para auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal no pagamento dos pisos. A lei define que o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).

(*) Com informações da Agência Câmara e Senado