Coordenadores do movimento que apoia a aprovação da PEC/46, conhecida como “Simplifica Já”, protocolada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado estão em campo, em busca de parcerias para ver o avanço da Proposta de Emenda à Constituição.
O público-alvo da ação nesse momento são gestores públicos: prefeitos, governadores, secretários de finanças municipais e estaduais, entidades representativas, além de parlamentares com assento na Câmara e no Senado.
O objetivo do momento é incluir a PEC/46 na lista de proposições a serem analisadas pelas comissões que debatem a reforma tributária no Congresso Nacional. A proposta rivaliza com os interesses do governo federal, que já demonstrou preferência pelas PECs 45 e 110 – ambas estão sendo analisadas pela Câmara dos Deputados.
A mobilização do “Simplifica Já” conta atualmente com 120 entidades apoiadoras desta tese, grande parte deles, de representantes do setor de comércios e serviços, os mais afetados com as propostas em discussão.
Para o mentor intelectual da PEC, Alberto Macedo, Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP, o número de apoiadores têm crescido. “Há muitos setores insatisfeitos com as PECs 45 e 110 e que veem no Simplifica Já uma saída equilibrada para a reformulação do sistema tributário”, afirmou.
Representantes do “Simplifica Já” estão correndo nos corredores do Congresso Nacional para ganhar adesões do mundo político.
O foco da PEC 46 é simplificar o sistema tributário. Diferentemente das PECs 45 e 110, a proposta não altera o pacto federativo e não preconiza a fusão de tributos de diferentes entes federativos.
Pela proposta, a unificação deve ocorrer a partir do ISS (Imposto sobre Serviços) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Hoje, uma empresa prestadora de serviço é obrigada a se cadastrar em todos os municípios em que opera, pois, cada cidade tem sua legislação própria e seu sistema de emissão de nota fiscal eletrônica.
Isso representa um custo para as empresas, que precisam entender de todas as legislações e adaptar seus sistemas a cada administração tributária. Hoje, a arrecadação do ISS fica concentrada nos municípios onde está o estabelecimento prestador, que arca com o ônus de apurar e recolher o ISS.
Em convênio com a Receita Federal, os municípios já estão implantando a nota fiscal de serviços eletrônica nacional. Com ela, o sistema pode inserir a legislação dos ISSs de todos os municípios brasileiros e calcular o imposto para o contribuinte
Por enquanto, essa simplificação se dá por meio do convênio, mas com a PEC 46/2022 a implementação será obrigatória para todos os municípios.
A proposta prevê a uniformização da legislação e dos sistemas dos milhares de ISSs, tirando do prestador a responsabilidade de calcular o valor do imposto e melhorando a distribuição da arrecadação entre os municípios.
Pela proposta, um comitê gestor dos municípios vai gerir esse sistema, regulando e unificando as obrigações acessórias dos ISSs de todos os municípios.
ICMS
A proposta também prevê a uniformização da legislação e dos sistemas envolvendo o ICMS dos 26 estados e Distrito Federal. Nos mesmos moldes do ISS, o objetivo é transferir do contribuinte para um único sistema a responsabilidade pela apuração do imposto.
A PEC 46 estabelece a criação de um comitê gestor dos estados para administrar o novo sistema, além de regular e unificar as obrigações acessórias dos 27 estados. Uma lei complementar nacional unificará as legislações estaduais do ICMS e as resoluções do comitê gestor consolidarão os milhares de decretos e portarias sobre o assunto.
Redução de tributação sobre a folha
O Simplifica Já também propõe a redução da tributação sobre a folha para as empresas que mais empregam e têm maior média salarial. Pela proposta, haverá uma pequena contribuição dos marketplaces para a seguridade social, que será um percentual sobre o valor da comissão das empresas prestadoras de serviço por meio de aplicativo.
Há ainda a previsão de uma proposta de alteração da lei trabalhista, garantindo o décimo terceiro e o prévio aviso sobre o desligamento do trabalhador, com custos muito inferiores aos provenientes de judicializações, como ocorre atualmente.
