O Projeto de Lei das Fake News, que tramita no Congresso Nacional, tem gerado muitas discussões e controvérsias. Entre os principais pontos de debate, estão os riscos jurídicos que o projeto pode trazer.
- Um dos principais riscos é a violação da liberdade de expressão. O projeto prevê a remoção de conteúdo considerado falso ou enganoso sem a necessidade de ordem judicial, o que pode abrir espaço para censura e perseguição política. Além disso, a falta de critérios claros e objetivos para a identificação do que é considerado fake news pode gerar interpretações subjetivas e arbitrárias, abrindo margem para perseguição política ou ideológica.
- Outro ponto crítico é a responsabilização das empresas de tecnologia pelo conteúdo publicado em suas plataformas. O PL prevê multas e até mesmo o bloqueio das redes sociais em caso de descumprimento das regras, o que pode gerar um impacto negativo na economia digital e na liberdade de escolha dos usuários.
- Venezuela, Nicaragua, Cuba, Egito, Rússia, China e Belarus são exemplos de países em que foram aprovadas Leis similares ao PL da Fake News com a promessa de evitar discursos de ódio e desinformação. Na Venezuela, o repórter fotográfico Jesus Medina Ezaine, que cobria a crise de saúde no país, ficou preso vários meses sob a acusação de infração da “Lei contra o Ódio, pela Coexistência Pacífica e Tolerância”, que regulamenta as mídias no país.
Diante desses riscos, o PL teve sua votação adiada e permanece em discussão no Congresso Nacional.
*Opinião – Artigo Por Rafael Albuquerque, advogado, professor, pós-graduado no MBA em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Co-autor do livro Estudos Contemporâneos de Direito Tributário e consultor jurídico.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal.
