Em uma ação decisiva e significativa, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 93/2023, que define as regras do novo arcabouço fiscal. A medida irá substituir o atual teto de gastos, um mecanismo implementado durante o governo de Michel Temer (MDB) para limitar o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação.
Em uma votação que aconteceu na quarta-feira, 17 de maio, o pedido de urgência para o projeto que institui o novo arcabouço fiscal foi aprovado com 367 votos a favor, 102 contra, e uma abstenção. Esse resultado significa que o texto pode ser votado diretamente no plenário, dispensando a necessidade de passar por trâmites regimentais, como a análise em comissões temáticas.
A Flexibilidade do Novo Arcabouço Fiscal
Enviado pelo governo ao Congresso em abril, o novo arcabouço fiscal oferece uma abordagem mais flexível para o controle dos gastos. Embora ainda busque limitar despesas, este mecanismo atrela a margem de crescimento das despesas ao aumento das receitas. Isso significa que à medida que as receitas aumentam, haverá mais flexibilidade para aumentar os gastos.
O relator do arcabouço, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), adicionou “gatilhos” adicionais para a contenção de despesas em seu relatório. Estes mecanismos exigirão a redução dos gastos do governo sempre que excederem determinados limites.
Votação da Matéria
A votação da matéria em si está programada para a próxima semana, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O texto final, apresentado por Cajado, teve resistência de parte da bancada do PT, apesar da orientação do governo, mas foi aprovado com relativa facilidade.
O projeto passou com orientações favoráveis de bancadas variadas, incluindo PT, PSD, PSB, MDB, União, PP, PSDB, Cidadania, Republicanos, Podemos, PSC, PCdoB e PV. Por outro lado, o Novo e o PL, bem como os governistas PSol e Rede, foram contrários ao projeto.
A aprovação do novo arcabouço fiscal representa uma vitória para o governo, apesar de derrotas recentes na Câmara, de acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. No entanto, essa aprovação não indica necessariamente uma expansão da base de apoio ao Planalto, uma vez que a medida é também defendida por setores da oposição.
O que isso significa para o futuro fiscal do Brasil será revelado nos próximos capítulos. Fique atento para mais atualizações sobre este desenvolvimento importante no campo financeiro e político.
