Foi proferida decisão judicial determinando a suspensão da eficácia da Lei nº 11.323/2022 que estabeleceu a nova Taxa do Lixo de Fortaleza.

Ou seja, as cobranças da nova Taxa do Lixo deverão ser suspensas, impossibilitando inscrições de dívida ativa e quaisquer penalidades pelo Município de Fortaleza perante os contribuintes.

A decisão judicial foi temporária (cautelar), podendo ser alvo de recurso pela Prefeitura.

Não foi objeto da decisão a constitucionalidade da Lei, referida matéria permanece aguardando apreciação, portanto ainda NÃO ENVOLVE A DEVOLUÇÃO de valores.

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Fonte: decisão de fls. 270, processo nº 0625950-17.2023.8.06.0000 TJCE

*Opinião – Artigo Por Rafael Albuquerque, advogado, professor, pós-graduado no MBA em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Co-autor do livro Estudos Contemporâneos de Direito Tributário e consultor jurídico.

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