A Receita Federal enviou cartas para cinco mil grandes empresários, solicitando a regularização dos impostos devidos até o final de julho. Essa medida surge após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autoriza a cobrança de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre benefícios fiscais concedidos por estados.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estima que essa iniciativa possa resultar em aproximadamente R$ 90 bilhões em arrecadação, garantindo mais da metade dos R$ 150 bilhões necessários para impulsionar o plano de investimentos públicos do governo.
De acordo com as regras fiscais aprovadas pelo Congresso, quanto maior a receita, mais o governo tem disponibilidade para gastar e investir. No entanto, as empresas, assessoradas por renomados escritórios de advocacia, afirmam que não possuem débitos a serem quitados e, por isso, consideram recorrer à Justiça assim que receberem as notificações fiscais.
Os advogados das empresas argumentam que a decisão do STJ não é tão favorável à Fazenda quanto ela imagina. Segundo eles, o tribunal apenas confirmou o que já está previsto em lei: o imposto será devido quando os recursos provenientes dos benefícios fiscais não forem utilizados no projeto.
Empresas dos setores varejista, automobilístico e alimentício afirmam que seus benefícios fiscais concedidos pelos estados são contabilizados separadamente, de forma a evidenciar claramente sua utilização na atividade em si.
Em resposta, a Receita Federal reconhece essa particularidade da lei em sua carta, porém alega ter identificado “indícios de exclusão indevida das bases de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL referentes às subvenções para investimento”. A instituição solicita que os contribuintes regularizem sua situação até 31 de julho deste ano, sob pena de serem autuados.
A Receita também solicita que aqueles que consideram sua situação fiscal adimplente apresentem os “dispositivos da legislação estadual que concederam os benefícios fiscais de ICMS (…), bem como a memória de cálculo dos valores excluídos”.
As empresas argumentam que já prestaram as devidas declarações e agora cabe à Receita Federal comprovar que elas estão em situação irregular. Além disso, estão avaliando, por meio de seus advogados, a possibilidade de processar a União. Caso isso ocorra, os pagamentos serão realizados por meio de depósitos judiciais até que a disputa seja encerrada.
