O Projeto de Lei 398/23, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a instituição da Lei Antiganância no Brasil, visando proibir a cobrança de juros que ultrapassem 100% do valor do bem ou serviço adquirido por meio de cartão de crédito ou cheque especial. De autoria do deputado Mauricio Neves (PP-SP), o texto busca combater o superendividamento decorrente dessas modalidades de crédito amplamente utilizadas para despesas cotidianas.
De acordo com a proposta, o pagamento de juros que corresponda ao valor total do bem ou serviço automaticamente quitará o débito, independentemente de cláusulas contratuais. Caso haja cobrança de juros além desse limite, o destinatário terá o direito de exigir do cobrador o dobro do valor cobrado indevidamente.
O deputado Neves ressalta que a regulamentação do crédito utilizado para despesas do dia a dia é necessária, uma vez que cada vez mais esses gastos são realizados por meio de cartões de crédito e cheque especial, levando muitas pessoas ao superendividamento.
O projeto foi apensado ao PL 4579/19 e agora tramita nas comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça, e Cidadania de forma conclusiva. Caso aprovado, a lei poderá trazer mais proteção aos consumidores brasileiros contra juros abusivos e práticas prejudiciais no uso de cartões de crédito e cheque especial.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
