O controle do ouro no Brasil, como sua origem, compra, venda e transporte está prestes a ser revolucionado. Em uma tentativa de fortalecer a fiscalização e coibir o garimpo ilegal, o Governo Federal encaminhou nesta terça-feira (13) ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece normas mais rígidas para o setor.
Os novos regulamentos visam não apenas reforçar o controle sobre toda a cadeia produtiva do ouro, mas também limitar as atividades ilegais de esquentamento do minério extraído de terras indígenas e unidades de conservação. A iniciativa também pretende fechar brechas legislativas que atualmente permitem a circulação do ouro ilegalmente extraído.
Com este projeto de lei, o Governo Federal busca acabar com a presunção de boa-fé e responsabilizar todos os elos da cadeia de compra e venda de ouro, exigindo requisitos mais rigorosos para a circulação do minério extraído por garimpo. Para este fim, propõe a criação da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, que será gerenciada pela Agência Nacional de Mineração (ANM). De acordo com a nova lei, a primeira venda do minério deve ser realizada por quem possui autorização de lavra na ANM.
Porém, a lei vai além, determinando que a primeira venda do ouro proveniente do garimpo deve ser realizada através de entidades autorizadas pelo Banco Central. Será exigida a emissão de nota fiscal eletrônica para a compra e venda do produto, assim como a transferência bancária como forma de pagamento.
Aqueles que não cumprirem as novas regulamentações terão o ouro apreendido e este será transferido para a União. A importância dessas medidas pode ser vista em estudos como o Boletim do Ouro (2021-2022), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que revelou um aumento de 13% na exploração de ouro por meio de garimpo ilegal no Brasil em 2021 em comparação com o ano anterior.
O combate ao garimpo ilegal e a proteção das terras indígenas são motivos de grande urgência para o projeto. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já emitiu medidas cautelares internacionais que exigem ações de proteção para as populações indígenas cujas terras estão sendo invadidas pelo garimpo.
O projeto foi elaborado por diversos ministérios em conjunto, incluindo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Fazenda, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério dos Povos Indígenas.
Este movimento do governo é uma resposta direta à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que solicitou uma nova legislação para a fiscalização do comércio de ouro. E é um passo vital para proteger a Amazônia e as populações indígenas de atividades ilegais e prejudiciais.
