Em uma mudança significativa na pauta fiscal, o Senado irá apreciar em breve a restauração do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esse importante projeto de lei (PL – 2.384/2023) foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de julho e tem como objetivo devolver à Fazenda Nacional o poder de desempatar julgamentos de processos administrativos sobre dívidas tributárias.
Até 2020, a Fazenda Nacional desempenhava um papel crucial na resolução de impasses em julgamentos do Carf, pois o presidente da câmara, sempre um representante da Fazenda, tinha o voto de desempate. Esta norma, no entanto, foi revogada pela Lei 13.988, originada pela MP do Contribuinte Legal (MP 899/2019). Neste novo cenário, os contribuintes têm vantagem em votações empatadas.
Com o retorno do voto de qualidade, a expectativa é de que a arrecadação seja aumentada a tempo para a conclusão da Lei Orçamentária Anual para 2024. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a retomada do desempate no Carf poderá injetar pelo menos R$ 15 bilhões no caixa da União, em forma de recuperação de dívidas tributárias.
O governo atual já tentou reverter a mudança duas vezes. A primeira foi através de uma medida provisória (MP 1160/2023), que não avançou. Mais recentemente, o governo enviou o PL 2.384/2023 em maio, mantendo a questão em pauta. Este projeto, agora aprovado pela Câmara dos Deputados, aguarda apreciação do Senado no início de agosto.
