O prazo final para o envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2023 se encerra nesta sexta-feira, dia 29 de setembro. Este imposto é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que possuam propriedades rurais.
A declaração deve ser entregue até as 23h59min59s deste dia. O período para envio iniciou em 14 de agosto e é essencial cumprir o prazo estabelecido.
Para enviar a DITR, basta utilizar o Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), disponível no site da Receita Federal. O Ministério da Fazenda também informa que o programa Receitanet pode ser usado para transmitir a declaração.
De acordo com a Instrução Normativa nº 2.151 da Receita Federal, o atraso na entrega pode acarretar em multa de no mínimo R$ 50 ou 1% calculado sobre o valor total do imposto devido.
A Receita Federal esclarece que “o valor mínimo do imposto é R$ 10. Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única até o dia 29 de setembro de 2023. Valor superior a R$ 100 pode ser pago em até quatro quotas, mas cada quota deve ter valor igual ou superior a R$ 50.”
A primeira parcela deve ser paga até o dia 29 de setembro, e as demais parcelas até o último dia útil de cada mês, com acréscimo de juros Selic mais 1%. Para obter mais informações sobre as formas de pagamento do Imposto Territorial Rural e detalhes sobre a declaração, visite o site da Receita Federal.
