Nesta terça-feira (24), o Senado iniciou debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021. A medida busca restringir decisões monocráticas, decisões dadas por um único magistrado, no Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta proíbe tais decisões que suspendam a eficácia de leis gerais ou atos dos presidentes da República, Senado, Câmara ou Congresso. Em recesso judiciário, será permitida em casos urgentes, mas o STF deve julgar em até 30 dias após retorno, ou a decisão perde validade.
A PEC também foca em pedidos de vista. Atualmente, ministros podem solicitar individualmente, sem prazo. A proposta sugere um prazo coletivo de seis meses, com uma renovação limitada a três meses.
Originada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro, a PEC visa reduzir inseguranças jurídicas, segundo justificativa do senador.
O relator na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), mencionou que “a decisão monocrática passou a ser comum nos julgamentos do STF”.
