O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje (03/11) o julgamento crucial sobre a inclusão de empresas em processos trabalhistas. A discussão gira em torno da possibilidade de responsabilizar solidariamente uma empresa integrante do mesmo grupo econômico, mesmo que ela não faça parte do processo de condenação. A análise ocorre no plenário virtual e possui repercussão geral, o que significa que a decisão terá impacto em todas as instâncias do Judiciário.
Os ministros do STF estão examinando se juízes podem cobrar ou bloquear o patrimônio de uma empresa que faça parte do mesmo grupo econômico de outra companhia já condenada. As empresas argumentam que essa prática viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
Em maio, o ministro Dias Toffoli, relator do processo no STF, suspendeu a tramitação dos casos relacionados ao tema na Justiça do Trabalho. Toffoli justificou sua decisão liminar, afirmando que o assunto está em debate em instâncias inferiores há mais de duas décadas, causando uma “acentuada insegurança jurídica”. Ele também observou que os tribunais trabalhistas têm aplicado decisões conflitantes sobre o assunto, aumentando a confusão jurídica.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) enviou uma manifestação à Corte, ressaltando que o tema é recorrente na Justiça do Trabalho. Segundo a CNI, a responsabilização do grupo econômico é o 49º assunto mais frequente, e a desconsideração da personalidade jurídica está em 168º lugar no ranking de 1.177 assuntos mais recorrentes em 2022.
A decisão liminar de Toffoli, que suspendeu os processos pendentes sobre o tema, atendeu à concessionária Rodovias das Colinas. A empresa argumentou que, embora compartilhe sócios e interesses econômicos com outras empresas do grupo, não é subordinada ou controlada pela mesma direção. A Rodovias das Colinas afirmou que 605 processos foram movidos contra ela e outras empresas do grupo, resultando no bloqueio de R$ 190 milhões.
O julgamento do STF tem implicações significativas para empresas e trabalhadores, pois poderá estabelecer um precedente importante em casos de responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico em processos trabalhistas. O resultado final será aguardado com atenção por todas as partes envolvidas.
