Na quarta-feira, 03 de janeiro, a Justiça do Trabalho da Argentina tomou uma decisão importante. Inicialmente, após uma análise detalhada, o tribunal decidiu suspender as reformas propostas pelo presidente Javier Milei. Esta suspensão, motivada por sérias dúvidas sobre a urgência e a validade das medidas presidenciais, colocou uma pausa temporária nas mudanças planejadas.
Objetivos das Reformas de Milei
Consequentemente, o pacote das reformas do presidente Milei, marcado pela sua ambição e abrangência, foca na desregulamentação econômica e na flexibilização das leis trabalhistas. Ademais, essas medidas simbolizam um esforço significativo do governo argentino para modernizar a economia e impulsionar o desenvolvimento empresarial.
Detalhes das Reformas e Alterações Legislativas
A seguir, apresentamos a lista das propostas apresentadas pelo presidente argentino Javier Milei:
- Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações das companhias aéreas argentinas.
- Desregulamentação do setor de turismo.
- Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
- Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga.
- Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas.
- Implementação da política de céu aberto.
- Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais.
- Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.
- Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
- Modificação da Lei das Sociedades por Ações para os clubes de futebol.
- Modificação da Lei de Combate ao Fogo.
- Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.
- Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
- Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais.
- Modificações no regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos.
- Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego.
- Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
- Revogação da Lei das Gôndolas.
- Revogação da Lei de Abastecimento.
- Revogação da Lei de Promoção Comercial.
- Revogação da Lei de Promoção Industrial.
- Revogação da Lei de Terras.
- Revogação da Lei do Aluguel.
- Revogação da Lei Nacional de Compras.
- Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção.
- Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
- Revogação do regime das empresas estatais.
- Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
- Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.
- Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização.
Até que uma nova decisão seja tomada, as reformas propostas por Milei permanecem suspensas.
