Governo envia projeto para modernizar Lei de Falências, visando mais rapidez e transparência nos processos de falência.
Visando a modernização e agilidade nos processos de falência no Brasil, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe mudanças significativas na atual Lei de Falências, datada de 2005. O projeto, apresentado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, tem como objetivo acelerar a liquidação de empresas inviáveis e ampliar os poderes dos credores.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o projeto foi amplamente discutido com o setor privado. Assim como, faz parte da Agenda de Reformas Econômicas da pasta. Este plano propõe diferentes formas de venda de ativos, individualmente ou em bloco, e visa dispensar a aprovação judicial para a venda de ativos após a aprovação pela assembleia dos credores.
O que muda?
Primeiramente, o projeto sugere a autorização para que os credores, em comum acordo, possam escolher um gestor para administrar a massa falida, em alternativa ao administrador judicial atualmente nomeado pelo juiz. Este gestor terá a responsabilidade de administrar o processo de falência e realizar a venda dos bens para pagamento dos credores.
A proposta tem como outro aspecto importante a dispensa do processo de avaliação de bens, se aprovado pelos credores. Assim, permite que os ativos sejam diretamente levados a leilão. Atualmente, a avaliação pode levar até cinco anos, concentrando-se frequentemente em itens de menor valor.
Visando reduzir disputas judiciais, o projeto também busca estabelecer uma nova ordem de pagamento aos credores após a venda dos ativos. Priorizará aqueles com direitos inquestionáveis, como os trabalhadores, seguido por um plano aprovado pela maioria para definir a sequência dos pagamentos.
Além de trazer maior celeridade ao processo de falência, a proposta pretende alinhar os dispositivos da falência aos da recuperação judicial. Dessa forma, possibilita ao gestor fiduciário vender os bens da massa falida de forma mais rápida e eficiente.
